Constitucionalização
do poder e juridificação da política
Não
se pense, contudo, que foi fácil esse regresso à política, à cidadania e ao
consenso do direito. Não se pense que continua a ser pacífica essa operação
de constitucionalização do poder e de juridificação da política. Essa
perspectiva do Estado-aparelho de poder como simples manifestação do Estado-comunidade,
o regresso à necessária concórdia entre o princeps e a res publica.
Esse entendermos que o reino não é para o rei, mas o rei para o reino.
É bem
complexa a missão da paz contra a guerra e do direito contra o poder. É ciclópica
a tarefa de sairmos da razão de Estado e entrarmos no Estado Razão.
E muitos continuam a não compreender a necessidade de uma operacionalidade que
garanta o rex eris si recte facias, do serás governante se fizeres o
bem, podendo seres punido em nome do senão ... não.
É difícil
polir e civilizar o despotismo, isto é, darmos polis e civitas àqueles
que continuam a não distinguir o Estado da casa, a confundir o governo político
e civil com o governo doméstico, para utilizarmos as palavras de
Montesquieu.