A liberdade dos homens sob um governo consiste em ter uma regra estabelecida para viver, comum a todos os membros da mesma sociedade, e decretada pelo poder legislativo erigido por esta sociedade; e a liberdade de seguir a minha própria vontade em tudo o que não for prescrito por regra; e não ter que me submeter à vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrária de um outro homem.

 

•Cabe-lhe a consagração do princípio da separação de poderes e o entendimento da governação como um trust, fundando, deste modo o moderno princípio da separação de poderes. Primeiro, a separação entre o poder civil e o poder religioso; depois, o próprio mecanismo da separação dos vários poderes do poder civil

•Porque no soberanismo absolutista, o poder supremo não só não admite o controlo fáctico, da divisão e separação de poderes, como o próprio controlo normativo, nomeadamente pela não admissão do conceito de abuso do poder, esse poder supremo que, em nome de um terrorismo da razão, acaba por ser a fonte primordial do próprio terrorismo de Estado.

•Médico de profissão, tem a sua vida intimamente ligada à de Anthony Ashley Cooper, Lord Ashley e futuro conde de Shaftesbury, membro influente dos whigs, os defensores dos poderes do parlamento.

•Assim, quando Ashley, entre 1672 e 1675, se torna Lord High Chancellor, durante o reinado de Carlos II, logo Locke assume o cargo de secretário do Board of Trade. Tudo se altera, a partir de 1685, com a subida ao trono de Jaime II.

•Em 1683, já temos Locke no exílio das Províncias Unidas, entre os partidários dos poderes do parlamento, apoiando a causa de Guilherme de Orange, casado com Maria, a primogénita de Carlos II.

•No ano seguinte, com o desembarque de Guilherme de Orange, em 5 de Novembro, que, desde logo, assume o título de regente do reino, desencadeia-se a Glorious Revolution que, contudo,  não envereda por um banho de sangue, mas antes pelo estabelecimento de um consenso entre o rei e o parlamento, como acontece a partir da Declaration of Rights, de 1689. Porque wherever law ends, Tyranny begins...

•Nesse mesmo ano, em Fevereiro, ei-lo de regresso à Grã-Bretanha, aliás, no mesmo navio que transportava a rainha Maria.

•As principais obras políticas de Locke, inserem-se nesse ambiente de luta pelo consenso, sendo de destacar os Two Treatises of Government, publicados em Outubro de de 1689, com a data de 1690, mas elaborados entre 1679 e 1681.

•No primeiro tratado, originalmente dito The False Principles and Foundations of Sir Robert Filmer and his Followers are Detected and Overthrown, uma vigorosa refutação da obra de Robert Filmer, Pathriarca

•No segundo, intitulado Essay Concerning the True, Extent, and End of Civil Government, um ataque ao Leviathan de Thomas Hobbes.

•As Letters on Toleration, de 1689-1692, são o desenvolvimento das teses contidas na obra anterior.

•Finalmente, temos o célebre Essay Concerning Human Understanding de 1690, onde, na linha do empirismo britânico, se defende a filosofia do common sense e da reasonableness.

 

 

Letters concerning Toleration, 1689, 1690, 1692.

Two Treatises of Government, Londres, 1689. Cfr. ed. de Peter Laslett, Cambridge University Press, 1988; surge em 1833, em Londres, uma trad. port., de João Oliveira de Carvalho, Ensaio sobre a verdadeira origem, extensão e fim do governo civil.

The Reasonableness of Christianity as Delivered in the Scriptures, 1696.

 

0 Bastide, Charles, John Locke, ses Théories Politiques et leur Influence en Angleterre, Paris, Leroux, 1906;  Franklin, Julian, John Locke and the Theory of Sovereignty, Cambridge, Cambridge University Press, 1978;  Grant, Ruth, John Locke's Liberalism, Chicago, The University of Chicago Press, 1987;  Marshall, John, John Locke. Resistance, Religion and Responsability, Cambridge University Press, 1997;  Naert, Emilienne, Locke ou la Raisonnabilité, Paris, Librairie Seghers, 197;  Parry, G., John Locke, Londres, Allen & Unwin, 1973;  Simmons, John, The Lockean Theory of Rights, Princeton, Princeton University Press, 1994; -On the Edge of Anarchy. Locke, Consent and the Limits of Society, Princeton, Princeton University Press, 1995; Wood, Neel, John Locke and the Agrarian Capitalism, Berkeley, University of California Press, 1984.

 

1 Châtelet (DOP), Châtelet/ Kouchner (NDNC), pp. 150-15;  Chevalier (HPP), II, pp. 29-5;  Cunha, Joaquim Silva, op. cit., pp. 247-25;  Gettel (1936), pp. 259 segs.; Gierke (NL,1938), pp. 101, 103, 106, 113, 128, 136, 149 e 15;  Maltez (ESPE, 1991), II, pp. 202 segs;  Moncada (FDE), I, pp. 205-22;  Prélot (DP), 3, pp. 35 segs;  Raynaud, Philippe, «Locke», Châtelet (DOP), pp. 459-47;  Russell, Bertrand, A History of Western Philosophy, 1945 (Nova Iorque, Simon & Schuster, 1972), pp. 604 segs..;  Truyol (HFDE). 2- Del Renacimiento a Kant, Madrid, Alianza Universidad, 1982, pp. 194 segs;  Soveral, Eduardo Abranches, «John Locke», in Logos, 3, cols. 439-44;  Strauss/Cropsey (1987), p. 476 ;  Theimer (1970), trad. port., pp. 141 segs..

 

 

 

Two Treatises of Government (1689)

 

•Obra básica de John Locke. Publicada em Outubro de 1689, com a data de 1690, mas elaborada entre 1679 e 1681. Contrariando duas pressuposições do absolutismo, segundo as quais todo o governo é uma monarquia absoluta e nenhum homem nasceu livre, Locke vem proclamar que qualquer governo tem poderes limitados, não existindo sem consentimento dos governados, e que todos os homens nascem livres, não incluindo as formas de poder absoluto entre o poder político, a sociedade civil ou o governo civil: can be no form of Civil Government at all.

•Para tanto, vai utilizar a ideia de contrato social, perspectivando-o, não como um facto empírico, como algo que efectivamente aconteceu num certo momento histórico, como uma forma de explicar a formação do político, mas antes como um princípio ético-normativo ou ético-politico: aquilo que deu origem a uma sociedade civil e que a estabeleceu não foi senão o consentimento de um certo número de homens livres capazes de serem representados.

•Tal consentimento, dito original compact, teria, aliás, dois momentos fundacionais: primeiro, o da constituição da commonwealth, pela liberdade de consentimento, aquilo que qualifica como contract of society; depois, o momento da instituição do fiduciary trust, onde a maioria atribui o poder a um determinado governo.

•Aqui, o povo aparece, ao mesmo tempo, como o instituidor (trustor) e o beneficiário (beneficiary) do trust, passando o encargo de o administrar (trustee) a caber ao poder legislativo (legislature) que, para tanto, é dotado de um supream power. Deste modo, o poder político é visto à imagem e semelhança da figura privatística do depósito (trusteeship), sendo entendido como mera delegação parcial dos poderes dos indivíduos em certos homens, através do consentimento que tanto pode ser expresso como tácito, por mera adesão, aceitação ou aquiescência.

•O poder governamental, por seu lado, passa a ser entendido como mero poder-dever, como uma missão, um encargo que o povo confia aos que o representam e os governantes vistos como membros do corpo político, pelo que os membros do povo não têm obrigação contratual face ao governo.

•Desta forma, se ultrapassa o dualismo do pactum subjectionis dado que o poder governante não se transforma num soberano exterior à sociedade. Acresce que, para Locke, a força, por si só, não legitima o direito, dado considerar que o direito precede o Estado e que o povo é superior aos governantes. Aliás, o poder legislativo (legislature) apesar de ser um supream power não é um poder absoluto, estando limitado pelo fim para que foi instituído o governo, que é a protecção da vida, da liberdade e da propriedade dos homens: the legislative being only a fiduciary power to act for certain ends, there remains stil in the people a supream power to remove or alter the legislative when they find the legislative act contrary to the trust reposed in them... thus the community perpetually retains a supream power.

•Na base desta teorização está uma ideia de estado de natureza completamente diferente da adoptada por Hobbes, dado que Locke o perspectiva como um estado pré-político marcado pela paz e pela cooperação sob o signo da razão, onde apenas falta a garantia do respeito pelos direitos naturais. O estado de natureza em Locke é, ao mesmo tempo, um estado racional (os homens marcados pelas luzes da razão vivem em liberdade e igualdade, os homens vivem em conjunto segundo a razão, sem superior comum sobre a terra, dispondo da autoridade para julgar entre eles), um estado natural (os homens possuem um certo número de direitos deduzidos da lei natural) e um estado pré-legal (reina a justiça privada, isto é, o direito natural de punir): that is a state of perfect freedom to order their actions and dispose of their possessions and persons as they think fit, within the bounds of the law of nature, without asking leave, or depending upon the will of any other man.

•Neste sentido, o estado de natureza é um Estado de não-direito, pela ausência de um mecanismo de coacção, de um aparelho coactivo, e consaequentemente, pela falta de uma sanção eficaz para a punição das violações aos direitos de cada um.

•Contudo, a passagem do estado de natureza à sociedade civil, ou sociedade política, a emergência de um Estado de Direito, em lugar do anterior Estado de não-direito, não vai absorver todos os anteriores direitos naturais, apenas restringindo alguns deles, os direitos que tenham como fim a repressão das infracções, dado que esta passa a caber à organização.

•Porque há sempre um conjunto de direitos naturais, inatos e inalienáveis (man has not liberty to destroy himself): direito à vida; direito à liberdade (direito à integridade da consciência e do pensamento); faculdade de castigar qualquer ofensa; direito de propriedade (considerado essencial porque baseado no trabalho e entendido como um direito que o Estado não cria, mas apenas tutela)

•O poder político (political power) aparece como o monopólio da violência colectiva: um direito (right) de fazer leis sancionadas pela pena de morte e, consequentemente, por todas as penas menos importantes , tendo em vista a regulação e a conservação da propriedade, e de empregar a força da comunidade (community) para a execução de tais leis e para defender a república (common-wealth) contra os ataques vindos do estrangeiro, e tudo isto somente em vista do bem público (publick good).

•Surge assim uma sociedade política: os que estão unidos num corpo e têm um direito comum estabelecido e um juiz a quem recorrer, com autoridade para resolver as controvérsias entre eles e para punir as ofensas.

•É deste modo que Locke funda o moderno princípio da separação de poderes. Primeiro, a separação entre o poder civil e o poder religioso; depois, o próprio mecanismo da separação dos vários poderes do poder civilEm primeiro lugar, aparece o poder legislativo, the supream power in every commonwealth, marcado pelo princípio da maioria. Em segundo lugar, surge o poder executivo.

•Em terceiro, vem o poder das relações externas, aquilo que ele qualifica como federative power, onde o Estado é visto como uma sociedade de responsabilidade limitada, conforme a expressão de Laski, um socorro para a fraqueza e imperfeição da minoria que tem como fins the peace, safety and public good of people.

•Uma responsabilidade limitada que é paralela à própria participação também limitada de cada cidadão. Se, por um lado, nega a possibilidade de um poder absoluto por parte dos governantes, quando considera que a comunidade popular mantém sempre a supremacia de destituir o poder constituído, eis que, por outro, também não perspectiva a vontade popular como omnipotente, fazendo-a depender de uma lei natural que identifica com a lei divina: it isa a mistake to think that the supream or legislative power of any commonwealth can do what it will.

•O poder político, distingue-se assim do poder paternal e do poder despótico, enquanto poder arbitrário e absoluto, bem como da conquista, e da usurpação, onde a primeira é entendida como uma usurpação vinda do exterior e a segunda, como uma conquista doméstica. Porque importa opormo-nos à tirania, esse exercício do poder para além do direito.

No primeiro tratado, originalmente dito The False Principles and Foundations of Sir Robert Filmer and his Followers are Detected and Overthrown, uma vigorosa refutação da obra de Robert Filmer, Pathriarca; no segundo, intitulado Essay Concerning the True, Extent, and End of Civil Government, um ataque ao Leviathan de Thomas Hobbes. O primeiro tratado abrange os seguintes caps.: The Introduction; Of Paternal and Regal Power; Of Adam’s Title to Sovereignity, by Creation; of Adam’s Title to Sovereignity, by Donation; Of Adam’s Title to Sovereignity, by the Subjection of Eve Of Adam’s Title to Sovereignity, by Fatherhood; Of Fatherhood and Propriety, consider’d together as fountains of Sovereignity; of the Conveyance of Adam’s Sovereign Monarchichal Power; Of Monarchy, by Inheritance from Adam; Of the heir, by Inheritance from Adam; Of the Heir to the Monarchichal Power of Adam; Who Heirs?. O segundo tratado: The Introduction; Of the State of Nature of the State of War; of Slavery; Of Property; of Paternal Power; Of Political, or Civil Society; Of the Beginning of Political Societies; Of the Ends of Political Society and Government; Of the Forms of a Commonwealth; Of the Extent of the Legislative Power; Of the Legislative, Executive, and Federative Power of the Commonwealth; Of Prerrogative Of Paternal, Political, and Despotical Power, considered Together; Of Conquest; Of Usurpation; Of Tyranny; Of the Dissolution of Governments. (cfr. ed. de Peter Laslett, Cambridge University Press, 1988; surge em 1833, em Londres, uma trad. port., de João Oliveira de Carvalho, Ensaio sobre a verdadeira origem, extensão e fim do governo civil).