Abuso do poder

Le pouvoir doit se définir par la possibilité d'en abuser

Malraux André

Reparo como certos governantes recebem poderes especiais para governarem por decreto, consagrando a ditadura da maioria e transformando a democracia no absolutismo dos césares de multidões, como dizia Herculano. Não devem ter lido, no seu tempo de formação superior, um tal Karl Popper, para quem o problema fundamental da teoria do Estado é o problema da moderação do poder político da arbitrariedade e do abuso do poder através de instituições pelas quais o poder é distribuído e controlado. 
 

Todas as coisas se gastam pelo uso e se prostituem pelo abuso. Assim, tal como o abuso do direito já não é direito, também o abuso do poder não pode ser configurado como exercício legitimo do poder. A não ser que consideremos que o poder não está vinculado a um fim e com consequentes limitações. Mesmo a própria soberania, entendido como o uso do poder em momentos de excepção, não deixa de estar limitada pelo direito e pela moral. Porque o poder tem o fundamento no direito e as consequentes limitações jurídicas.

Aliás, como salienta Karl Popper o problema fundamental da teoria do Estado é o problema da moderação do poder político ‑ da arbitrariedade e do abuso do poder ‑ através de instituições pelas quais o poder é distribuído e controlado. Por outras palavras: uma democracia não responde apenas à questão do saber-se quem manda, mas, sobretudo, ao como se controla o poder daqueles que mandam.

É evidente que esta perspectiva, alcunhada de idealista e normativista pelos pretensos realistas não é adoptada por todos aqueles que acreditam na vontade de poder. A Constituição de 1976 estabelece a necessidade da repressão do abuso do poder económico.

Já Montesquieu assinalava que todo o homem que tem poder sente inclinação para abusar dele, indo até onde encontra limites (c'est une expérience éternelle que toute homme qui a du pouvoir est porté à en abuser) e que, para que não se possa abusar do poder é necessário que, pela disposição das coisas, o poder trave o poder (le pouvoir arrête le pouvoir). Até porque o mais perfeito governo é aquele que avança para o seu objectivo com menos custos...

 © José Adelino Maltez