Law e Right Estamos, evidentemente, a referir-nos ao direito como law, ao direito em sentido normativo, ao conjunto das normas jurídicas  ou ao ordenamento jurídico  e não ao direito como right. Estamos a referir-nos ao direito como comando ou prescrição e não ao direito como um conjunto de poderes ou faculdades jurídicas, à faculdade moral de obrar, ou concedida por lei, conforme as palavras de Coelho da Rocha, de acordo com os ensinamentos de Burlamaqui, que em Éléments du Droit Naturel, de 1775, salientava poder perspectivar-se o direito como lei e como faculdade ou poder de agir, o poder que tem o homem de se servir da sua liberdade e das suas forças naturais relativamente aos outros homens, enquanto o exercício das suas forças e da sua liberdade é aprovado pela razão.

© José Adelino Maltez