•As ideias do consensualismo atravessam também a reflexão jurídica, principalmente dos teorizadores da lei, onde se mantém viva a herança tomista e parece resistir a leitura não cesarista dos glosadores e comentadores, que, avivando a ideia de reino, permitem uma leitura da origem comunitária do poder, como transparece nas Allegações de Direito, que se offereceram ao muito alto, e muito poderoso Rei Dom Henrique nosso Señor na causa da sucessão destes Reinos por parte da Senhora Dona Catherina sua sobrinha filha do Iffante dom Duarte seu irmão a 22 de Outubro de M.D.LXXIX da autoria dos desembargadores da Casa de Bragança Afonso de Lucena e Félix Teixeira, e dos lentes de Coimbra António Vaz Cabaço e Luís Correia, impressas em Almeirim em 27 de Fevereiro de 1580.

1 Albuquerque (1966;  Maltez (ESPE, 1991), II, p. 26;  Merêa, Pau lo, Estudos de História do Direito, pp. 238-239.