Entidade administrativa, criada por lei, a qual lhe concede personalidade jurídica, património próprio e atribuições específicas, bem como o poder de se auto-administrar. As autarquias não são autonomias, dado que não têm o poder de legislar para si mesmas. Podem ter alguma autonomia administrativa, mas não autonomia política, estando sob o controlo de entidade estatal a que pertencem. Em Portugal, os municípios são meras autarquias, enquanto no Brasil são autonomias.

© José Adelino Maltez