Assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, entrou em vigor em 3 de Setembro de 1953. Não se trata de uma mera declaração de princípios, como ainda o é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela AG da ONU em 10 de Dezembro de 1948, dado que transforma o indivíduo num sujeito de direito internacional, atribuindo-lhe  possibilidade de recurso directo à jurisdição internacional, sem ser por intermédio do respectivo aparelho estadual. Desta forma se ultrapassa um dos limites da soberania clássica. Pela Convenção é estabelecida uma Comissão Europeia dos Direitos do Homem e um tribunal Europeu dos Direitos do Homem

© José Adelino Maltez