Respublica     Repertório Português de Ciência Política         Edição electrónica 2004

ANO:1820


SUMÁRIO:
Destaques Cronologia Acontecimentos Bibliografia Personalidades Livros do Ano Falecimentos e Nascimentos

I – DESTAQUES

PORTUGALMUNDO

Política

· Início da revolução no Porto (Agosto)

· Revolta liberal em Lisboa (Setembro)

· Fusão dos movimentos em Alcobaça (Setembro)

· Instalação das juntas em Lisboa (Outubro)

· Projecto constitucional da Academia das Ciências (Outubro)

· Martinhada (Novembro)

· Emitidas as instruções para a eleição de deputados (Novembro)

· Manifesto (Dezembro)

· Eleições (Dezembro)

· Revoltas Liberal-nacionalistas no Piemonte e em Nápoles

· Conferência de Troppau (Outubro)

Ideias

· José Liberato em Campeão Português ou Amigo do Rei e do Povo (1819-1821) assume a defesa de uma federação liberal com a Espanha, criticando o facto de nos termos tornado uma colónia do Brasil. Depois de nesse ano regressar a Portugal, funda o Campeão Português em Lisboa

· Magalhães Colaço Analisando a revolução de 1820, considera que "a liberdade não desabrochava contra o regimen, nem contra o rei (...) ella ia apenas iluminar o quadro das nossas instituições antigas, e consumir a lembrança dos opressivos governadores do reino". Ela não era uma revolução contra o rei, era "uma restituição aos vassalos, uma restauração apenas". Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português, Coimbra, França & Arménio Editores, 1915

 

 

 

II – CRONOLOGIA

NACIONAL

· Agosto

24 Revolução no Porto, a partir do Campo de Santo Ovídio. Criada uma Junta Provisional do Governo Supremo do Reino

29 Os governadores do reino convocam Cortes à maneira tradicional para 1 de Novembro. As últimas cortes haviam sido convocadas em 1693.

- Manuel Borges Carneiro é nomeado secretário da comissão encarregada da convocatória. Os governadores do reino despacham para Leiria um exército comandado pelo conde de Barbacena e nomeiam Coutinho Póvoas para parlamentar com os homens da Junta do Porto.

· Setembro

14 Tropas da junta saem do Porto. Para Trás-os-Montes e a Beira seguiu Gaspar Teixeira. Para Lisboa, marchou Sebastião Cabreira. Numa segunda fase, António da Silveira ficou a comandar as tropas do norte e Bernardo Sepúlveda assumiu o comando das tropas que se dirigiram para Lisboa.

15 Revolta liberal em Lisboa, desencadeada por Aurélio José Morais. Comemorava-se mais um aniversário da vitória sobre os franceses em 1808. Entre os conspiradores, Gregório José Seixas, Francisco Xavier Monteiro e Bernardo Sá Nogueira.

27 Fusão dos governos liberais do Porto e de Lisboa em Alcobaça. Conflitos entre o partido dos magistrados, liderado por Fernandes Tomás e apoiado por São Luís, e o partido dos militares que chamavam aos primeiros becas e rábulas. Os militares apenas queriam a demissão dos oficiais ingleses, o regresso do rei e a convocação de Cortes à maneira tradicional.

· Outubro

4 As juntas instalam-se em Lisboa

6 A Junta Provisional Preparatória das Cortes emite portaria solicitando de academias, homens doutos ou prudentes, quaisquer alvitres, lembranças ou conselhos que a pudessem guiar ou ajudar no seu desejo de acertar, base fundamental do seu trabalho

17 Chegaram, a Londres e a Palmela, as primeiras notícias sobre os sucessos de Portugal. Palmela acabaria por abandonar Londres, em Junho, por ter sido nomeado ministro por D. João VI.

21 Resposta da Academia das Ciências prevê, no seu projecto constitucional, 200 deputados, duas dezenas do clero, trinta da nobreza. As votações seriam conjuntas, por voto individual e não por classes. A maioria das restantes respostas apenas aponta para a restauração das Cortes tradicionais.

25 Facções radicais, pela voz do Juiz do Povo, naquilo que se designa por voto expressado na representação do povo, propõem o modelo de Cádis, exigindo que deve ser desprezada toda a ideia de uma convocação das Cortes da maneira antigamente praticada.

29 Comunicação apresentada pelos oficiais da guarnição de Lisboa, através de Gaspar Teixeira de Magalhães e Lacerda, futuro marechal de campo de D. Miguel, que também o nomeou visconde de Peso da Régua, onde se pressiona no sentido do modelo de Cádis.

31 Junta opta pelo modelo de Cádis, publicando um Manifesto com um anexo de Instruções eleitorais. Mas este apenas será publicado em 10 de Novembro.

· Novembro

11 Martinhada. Golpe dito também como embroglio e como pavorosa. Grupo de chefias militares de exaltados, com Gaspar Teixeira, António da Silveira, Joaquim Teles Jordão e Sá Nogueira, propõe a imediata adopção da Constituição de Cádis, bem como o afastamento de Fernandes Tomás, São Luís e Silva Carvalho, com a subida à chefia do processo de Gaspar Teixeira. Este proclamava viva uma Constituição mais liberal que a espanhola.

17 Contra-golpe. Fernandes Tomás, São Luís e Silva Carvalho regressam ao poder. Desterro de Gaspar Teixeira, António da Silveira e Sá Nogueira. Não se adopta a totalidade da Constituição de Cádis, mas apenas as respectivas instruções eleitorais. São Luís, segundo o testemunho de Fronteira, rodeou-se, desde logo, de tudo quanto havia de mais monárquico no partido constitucional, pelo que se reuniu com Palmela, com Alexandre de Morais Sarmento, futuro visconde de Banho, e com D. José de Sousa Botelho, futuro conde de Vila Real. Palmela estava em Lisboa, vindo de Londres, em trânsito para o Rio de Janeiro, para assumir as funções de ministro dos estrangeiros, e Sousa ia para Londres substituir Palmela.

22 Novas instituições para a eleição de deputados segundo o método espanhol. Tradicionalistas e jacobinos publicam manifestos.

· Dezembro

10 a 27 Eleições

23 Palmela chega ao Brasil. Leva carta que São Luís, em nome da Junta, escreve ao rei e, no dia seguinte, demite-se.

· Ainda em 1820

- Surge, O Padre Amaro (1820-1826)

INTERNACIONAL

· Maio Prússia e áustria, perante a agitação liberal que se desenrolava na Alemanha, vão delinear, com sucesso, os esquemas da censura à imprensa e da vigilância das universidades, pela instalação de um curador em cada uma delas Estas decisões vieram adiar a revolta nacionalista liberal da Alemanha, entretanto desencadeada.

· Julho Deu-se uma revolta liberal em Nápoles que instaurou aí a Constituição espanhola de 1812, mas Fernando IV, com a ajuda da Santa Aliança, acabaria por restabelecer a ordem anterior.

- Os Carbonari, uma sociedade secreta originária de Nápoles, lutando contra a Santa Aliança, são responsáveis pela promoção da revolta napolitana. Passam a França, na luta contra a Restauração, sob o nome de charbonniers. Têm como chefe supremo Lafayette.

· Outubro Na Conferência de Troppau, na Silésia, de Outubro de 1820, voltam a reunir-se os intervenientes de Aix-la-Chapelle, discutindo-se o princípio da intervenção, nomeadamente quanto a Nápoles

· Ainda em 1820...

- Como o mesmo Castlereagh declara que a aliança entre a Prússia, a Rússia, a áustria e a Inglaterra tinha sido feita para libertar a Europa da dominação francesa e não para governar o mundo e para a vigilância interior de outros Estados. Assim, a Inglaterra abstém-se de intervir em Nápoles e na Espanha, optando, no plano da política interna europeia, por um sistema de concertação, bem diverso do sistema de polícia, advogado por Metternich e pela Rússia.

 

III - ACONTECIMENTOS DO ANO

Academia das Ciências de Lisboa. Projecto político de 1820. Em 6 de Outubro de 1820, dois depois das juntas entrararem em Lisboa, surgiu uma portaria da Junta Provisional Preparatória das Cortes solicitando de academias, homens doutos ou prudentes, quaisquer alvitres, lembranças ou conselhos que a pudessem guiar ou ajudar no seu desejo de acertar, base fundamental do seu trabalho. A maioria das opiniões recebidas apontava para a convocação das Cortes à maneira antiga, isto é, para a reunião das mesmas pelos três estados, num estilo bem diverso do modelo espanhol da Constituição de Cádis de 1812. Surgiu, entretanto, uma proposta conciliatória, o modelo subscrito pela maioria dos sócios da Academia das Ciências de Lisboa, datado de 21 de Outubro, onde se previa um conjunto de 200 deputados, dos quais duas dezenas viriam do clero e trinta da nobreza, mas onde as votações seriam conjuntas, por voto individual e não por classes. O modelo resultou do trabalho de uma comissão composta por Francisco Trigoso Aragão Morato, Sebastião Francisco Mendo Trigoso (irmão do primeiro), Joaquim José da Costa de Macedo, Bispo de Viseu (D. Francisco Alexandre Lobo), Miguel Marino Franzini, Francisco Nunes Franklim e Manuel José Maria da Costa e Sá, sendo relator o bispo de Viseu. Tratava-se de uma terceira via que, conservando o que havia de essencial na primeira (o critério de representação da ordem tradicional dos três estados, reunidos separadamente), recolhesse as vantagens da segunda (o critério da representação pela população)

Gradualistas (1820) Nome assumido pelo grupo de Fernandes Tomás e de Silva Carvalho em 1820, o então chamado partido dos magistrados, contra o radicalismo do partido dos militares, as duas forças que se degladiam dentro da situação vintistas, principalmente na sequência da Martinhada de 11 de Novembro.

Lojas Aliança, em Lisboa, entre 1820 e 1823, com Manuel Borges Carneiro; Fortaleza, de Lisboa, entre 1820 e 1822, com José Liberato, Ferreira de Moura e Manuel Fernandes Tomás; Patriotismo, em Lisboa, entre 1821 e 1823, com Manuel Fernandes Tomás; Primeiro de Outubro, em Lisboa, entre 1821 e 1823, com José Liberato e Ferreira de Moura; Regeneração, em Lisboa, entre 1805-1821 e 1820-1823, com Rodrigo da Fonseca e Pereira Mesquita. Entre os grupos para-maçónicos, para além do Sinédrio, de Janeiro de 1818 a 1820, a Sociedade Literária Patriótica, de 2 de Janeiro de 1822 a Junho de 1823, com Póvoas, Anselmo Braamcamp (pai), Molelos, Bernardo Sepúlveda, Garrett, J. B. da Rocha Loureiro, José Liberato, Pinto França e Pato Moniz. Destaque também para a lojoa SPTU, com Sá Nogueira, Gaspar e Lacerda.

IV – BIBLIOGRAFIA

AUTORES

OBRAS

Academia das Ciências

Projecto Constitucional

CARNEIRO, Manuel Borges

Portugal Regenerado em 1820

COMTE, Auguste

Sommaire Appréciation sur l’Ensemble du Passé Moderne Tem uma primeira edição no Système Industriel de Saint-Simon, em 1820

GODWIN

On Population

GUIZOT, François

Du Gouvernement de la France depuis la Restauration, 1820.

Hegel

Die Verfassung Deutschlands

MILL, James

Essay on Government

OWEN, Robert

The Book of New Moral World , 1820.

S. Luís, Frei Francisco de

Manifesto da nação portuguesa aos soberanos e povos da Europa

Saint-Simon

Du Système Industriel

V - PERSONALIDADES DO ANO

Carneiro, Manuel Borges (1774-1833) Maçon. Jurista, começa a carreira como juiz de fora no Alentejo, onde conspira contra os franceses. Preso em 1808, publica Pensamentos do juiz de fora de Vianna d’Alentejo..., 1808. Em 1812 aparece na comarca de Leiria Nomeado então pela regência secretário da comissão encarregada de convocar as cortes tradicionais. Participa na revolução e publica Portugal Regenerado em 1820, obra que teve três edições em apenas noventa dias Deputado vintista, chega a declarar ser necessário fazer uma constituição que dure até à consumação dos séculos, porque nós estamos em uma regeneração e é preciso que a Nação toda se regenere e que o despotismo vá para baixo. Encarcerado em 1828, morrerá na prisão, vítima de cólera. Edita Portugal Regenerado em 1820

Lisboa, Typ. Lacerdeira, 1820. Posteriormente, publica Direito Civil de Portugal, Lisboa, 1826-1840, 4 vols..

Godwin, William (1756-1836) Filósofo e romancista britânico. Começa como pastor presbiteriano, mas abandona a fé e, influenciado pelo radicalismo democrático, influenciado pela Revolução Francesa, acaba por aderir a um anarquismo utópico, marcado pelo utilitarismo e onde se defende a propriedade privada, enquanto ela trouxer felicidade. Casado com Mary Wollstonecraft (1759-1797). Autor da novela Caleb Williams, de 1794. Edita em 1820 On Population, numa resposta às teses de Malthus. Antes, publicara Enquiry Concerning Political Justice and his Influence on General Virtue and Happiness, Londres, 1793. Novas edições de 1795 e 1797, revistas pelo autor. Posteriormente, Thoughts on Man, 1831.

Mill, James (1773-1836) Um dos fundadores do utilitarismo, juntamente com Bentham. Pai de John Stuart Mill. Considera que a democracia representativa é a grande descoberta dos tempos modernos, porque permite a adequação dos interesses dos governantes aos dos governados. Os primeiros porque ficam com um largo espaço de autonomia na actuação, ao contrário do que acontece na democracia directa. Os segundos porque conservam a possibilidade de controlo dos actos dos governantes. Em 1820 publica Essay on Government. Obras seguintes: Analysis of the Phenomena of the Human Mind, 1829. Fragments on MacKintosh, 1835.

São Luís, Frei Francisco de (1766-1845) Maçon, com o nome simbólico de Condorcet. Nome beneditino dado a Francisco Justiniano Saraiva. Professor de Coimbra e sócio da Academia das Ciências de Lisboa. Combate os franceses em 1808. Adere ao Sinédrio e será membro preponderante da Junta Provisional em 1820. Deputado da Junta de Governo criada em Alcobaça em 27 de Setembro de 1820. Membro da regência do reino nomeada pelas Cortes em 26 de Janeiro de 1821. Reitor da universidade de Coimbra e bispo da mesma cidade (1821-1823). Deputado em 1823. Presidente da Câmara dos Deputados em 1826 e 1834. Exilado na Serra de Ossa entre 1828 e 1834. Será depois patriarca de Lisboa, ficando conhecido como Cardeal Saraiva. Ministro do reino no governo de Palmela entre 24 de Setembro de 1834 e 16 de Fevereiro de 1835. Em carta ao marquês de Resende proclama: lamento-me de que o espírito científico, que tem contribuído tanto para o progresso das ciências físicas, não tenha também completamente e perfeitamente feito progredir as ciências morais e políticas, que hoje estão, pelo contrário, entregues à hipótese, à imaginação, às paixões e às disputas.

· Manifesto da nação portuguesa aos soberanos e povos da Europa

15 de Dezembro de 1820.

· Obras Completas

1855.

Clootz, Anacharsis (1755-1794) Pseudónimo de Jean Baptiste du Val Grâce, barão de Clootz. Prussiano de ascendência holandesa, educado em Paris, considera-se um orador da raça humana, célebre pelos ataques que desencadeia contra o cristianismo. Jacobino, antigo colaborador da Encyclopédie. Naturaliza-se francês em Setembro de 1792. Membro da Convenção, propõe que a França liberte toda a Europa. Ligado à ala esquerda dos jacobinos, liderada por Jacques Hébert. Acaba guilhotinado por Robespierre. Emite um Project de Paix Générale et Perpétuelle, dirigido ao rei de Espanha, onde o ideal unitário da Revolução se volve num modelo cosmopolita, susceptível de, pelo nivelamento, ser extensivo a todo o género humano. defende a constituição em Roma de um tribunal da Europa composto por um membro de cada potência europeia, com a missão de julgar qualquer questão política; garantir uma paz geral e perpétua, e fazer respeitar o direito das gentes, também dito Lei das Nações. O mesmo seria perpétuo e permanente, reunindo duas vezes por semana, cabendo-lhe, do mesmo modo, governar a cidade eterna e os monumentos de Roma, em vez do papa. Aí também se estabelece um curioso programa de desarmamento: em 1805 seriam desmobilizados metade dos exércitos da terra e do mar; em 1810, a totalidade das forças armadas, mantendo-se, contudo, no Mediterrâneo uma força suficiente para enfrentar os piratas barbarescos, se eles continuassem o sistema de pilhagem. Assim se poderia dar ao comércio a maior liberdade possível. O mesmo autor, já em 21 de Abril de 1792, enviara à Convenção um escrito denominado La République Universelle, onde preconizava uma República Mundial centralizada, cuja capital seria Paris e que ele qualificava como a República dos Homens, dos Irmãos, dos Universais.

· Certitude des Preuves de Mohammédisme, Londres, 1780.

· La République du Genre Humain, 1793.

· Project de Paix Générale et Perpétuelle, 1820.

Cunha, D. Luís da (1662-1749) Embaixador de D. Pedro II, D. João V e D. José I em Viena, Haia e Paris. Indica a D. José I a figura de Sebastião José de Carvalho e Melo. Propõe a mudança da capital para o Rio de Janeiro. Insurge-se contra a política de D. João V, que considera influenciado por uma seita, da nobreza, da Inquisição e dos jesuítas.

· Testamento Político

(carta ao príncipe D. José, redigida em 1747 - 1749; 1ª impr. port. n’O Investigador Portuguez em Inglaterra, em 1820; cfr. ed. Seara Nova, Lisboa, 1943).

VI - LIVROS DO ANO

Palmela. Projecto de Carta. Já antes de 1820 D. João VI reunira à sua volta um grupo de conselheiros marcados pelos novos ventos, de que se destacam D. Pedro de Sousa Holstein, o futuro Marquês de Palmela (1781-1850) e Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1835), tendo o primeiro alvitrado um projecto de reforma constitucional, baseado nos seguintes princípios: 1º O poder executivo residirá indiviso na pessoa inviolável d'El Rei; 2º O poder legislativo será exercido colectivamente por El Rei e pelas Cortes, divididas em duas Câmaras; 3º O poder judicial será administrado publicamente por tribunais independentes e inamovíveis, em nome de El Rei; 4º A liberdade individual, a segurança de propriedade e a liberdade de imprensa; a igualdade da repartição dos impostos sem distinção de privilégios, nem de classes; a responsabilidade dos ministros e dos empregados do governo; a publicidade da administração das rendas do estado — serão garantidas para sempre e desenvolvidas pelas leis da Monarquia.

 

& Manifesto da Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, de 15 de Dezembro de 1820 Retomam-se as teses deste consensualismo tradicionalista, criticando-se o desvio despotista do absolutismo: não é uma innovação, é a restituição de suas antigas e saudáveis instituições corrigidas e applicadas segundo as luzes do século e as circunstâncias políticas do mundo civilizado; é a restituição dos inalienáveis direitos que a natureza lhes concedeu, como concede a todos os povos; que os seus maiores constantemente exercitaram e zelaram, e de que somente há um século foram privados, ou pelo errado systema do governo, ou pelas falsas doutrinas com que os vis aduladores dos principes confundiram as verdadeiras e sãs noções de direito público. As Côrtes e a Constituição não são cousa nova n'estes reinos: são os nossos direitos e os dos nossos pais. Já Basta atentar no tom da própria proclamação revolucionária de 24 de Agosto: nossos avós foram felizes porque viveram nos séculos venturosos, em que Portugal tinha um governo representado nas Côrtes da Nação, e obraram prodígios de valor enquanto obedeciam às leis que elas sabiamente constituíam, leis que aproveitavam a todos, porque a todos obrigavam. Foi então que eles fizeram tremer a áfrica, que conquistaram a índia, e que assombraram o mundo conhecido, ao qual acrescentaram outro para aumentar ainda mais o renome das suas proezas. Nunca a religião, o trono e a Pátria receberam serviços tam importantes, nunca adquiriram, nem maior lustre, nem mais sólida grandeza, e todos estes bens dimanavam perenemente da Constituição do Estado, porque ele sustentava em perfeito equilibrio, e na mais concertada harmonia, o direito do soberano e dos vassalos.

VII - FALECIMENTOS E NASCIMENTOS

FALECIMENTOS

NASCIMENTOS

BARRUEL, Abade de (1741-1820)FARINHA, Bento de Sousa (1740-1820)

VOLNEY, Conde de (1757-1820) Constantin-François de Chassenboeuf.

ENGELS, Friedrich (1820-1895)

SPENCER, Herbert (1820-1903)


 
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Última revisão em: 01-05-2009