Respublica     Repertório Português de Ciência Política         Edição electrónica 2004

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ANO:1863


SUMÁRIO:
Destaques Cronologia Acontecimentos Bibliografia Personalidades Livros do Ano Falecimentos e Nascimentos

I – DESTAQUES

PORTUGALMUNDO

Política

· Intempéries afectam agricultura (Junho)

· Abolição dos Morgados (Maio)

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Ideias

· Camilo Castelo Branco publica O Bem e o Mal e passa a residir em S. Miguel de Seide.

· João de Deus é convidado a escrever um folhetim educativo para o Archivo Rural.

· O veterinário Santos Viegas publica Contabilidade Rural a partir do Archivo Rural. Na mesma revista Bernardino Barros Gomes publica Estudos Florestais.

· O futuro republicano Bernardino Pinheiro, alinhando com o federalismo de Proudhon, começa a publicar em Coimbra o seu Ensaio dobre a Organização da Sociedade Universal, obra quase esquecida durante mais de um século, até ser publicada por Martim de Albuquerque em 1984.

· Renan publica La Vie de Jésus

· Federalismo, ultramontanismo e liberalismo católico. Entretanto, Proudhon publica Du Principe Fédératif e Renan assume novas formas de anticlericalismo com o primeiro volume de Histoire des Origines du Christianisme, sobre a Vie de Jésus. Ser liberal, ainda é sinónimo de ser anticatólico, dado que os papistas se assumem como ultramontanos e os católicos moderados como Mamtalembert, adeptos da conciliação com o liberalismo, com uma Igreja livre num Estado livre, são frontalemnte criticados por Pio X. Na linha moderada, também alinha o católico e liberal britânico Lord Acton que, nesse ano publica Ultramontanism

· Socialismo catedrático. O começo da publicação da revista alemã Anais da Economia Nacional marca a introdução daquilo que há-de ser o socialismo catedrático que tanto vai influenciar o modelo de inetervencionismo estadual de Bismarck.

· Lassalle funda em Leipzig a Associação Geral de Trabalhadores, uma das colunas do futuro SPD

 

II – CRONOLOGIA

NACIONAL

· Março

4 Medidas para se disciplinar a cultura do arroz. Impulso à cultura da amoreira. Distribuídos seis reprodutores da Casa Real pelos postos de cobrição.

· Abril

- Assinala-se que Portugal exporta gado bovino para Marrocos. Exportam-se barris de vinho verde para o Brasil.

· Maio

19 Abolição definitiva dos morgados, à excepção da Casa de Bragança.

· Junho

22 Lei sobre as sociedades anóminas. Nenhuma sociedade anónima que pretenda dedicar-se a operações de crédito agrícola ou comercial pode estabelecer-se sem prévia autorização do governo.

- No mesmo dia, José Rodrigues Coelho do Amaral nomeado governador de Macau. Até 1866.

- Grandes chuvadas. Calcula-se a perda de um terço das culturas.

· Julho

1 Reforma da legislação hipotecária de 1836. Se é extinto o morgadio, eis que se cria o monopólio do crédito predial.

13 Reorganização do crédito hipotecário. Reforma do sistema de crédito agrícola.

- Ainda neste dia, autorizado o 5º banco português, o Banco Aliança

23 Determina-se que se proceda ao recenseamento geral da população.

- Generalizam-se as máquinas de ceifar no Ribatejo. Morais Soares defende o desenvolvimento da lavoura a vapor. Na Quinta exemplar de agricultura em Sintra fabricam-se tubos de drenagem de campos, segundo tecnologia belga.

· Setembro

28 Nasce D. Carlos

· Outubro

16 Realiza-se a exposição agrícola e industrial de Braga, organizada pelo governador civil Januário Correia de Almeida.

- Morais Soares no Archivo Rural considera que a agricultura em Portugal precisa de dois melhoramentos: regime das águas e arborização de terrenos impróprios para outras produções.

· Novembro

24 O conde de Peniche foi eleito grão-mestre do Grande Oriente de Portugal, dissidência anti-cabralista do Grande Oriente Lusitano. Antes, tinham sido grão-mestres, o visconde da Oliveira e Moura Coutinho, desde Março de 1854 (reeleito em 1859 até 1861). Desde então, chefia interina de Frederico Leão Cabreira.

· Dezembro

12 Reforma da contabilidade pública.

21 S urge um decreto sobre a organização do exército referendado por Braamcamp e Sá da Bandeira. O diploma gera protestos e vai levar à queda dos dois ministros em 14 e 16 de Janeiro do ano seguinte. Loulé assume a pasta do reino e Ferreira Passos passa a ministro da guerra, enquanto João Crisóstomos acede ao ministério das obras públicas.

· Ainda em 1863...

- Camilo Castelo Branco publica O Bem e o Mal e passa a residir em S. Miguel de Seide.

- Exposição industrial e têxtil no teatro D. Maria II

- Caminho de ferro chega a évora. Linha do Leste faz ligação à fronteira espanhola.

INTERNACIONAL

·

· Ainda em 1863...

- Lassalle funda em Leipzig a Associação Geral dos Trabalhadores. Em 1869, Wilhelm Liebknecht e August Bebel fundam o Partido Operário Social-democrata da Alemanha. Estas duas formações, no Congresso de Gotha de Maio de 1875, unem-se e formam o SPD, partido social-democrata da Alemanha.

- Filoxera em França

 

 

 

 

III - ACONTECIMENTOS DO ANO

Socialismo catedrático Movimento de origens alemãs que mistura o socialismo com algumas teses da Escola Histórica, nomeadamente do nacionalismo económico de Friedrich Lista. Influenciados pela revista Jahrbucher fur Nationalokonomie (Anais da Economia Nacional) publicada a partir de 1863. Marcados pelo Manifesto surgido da conferência de Eisenach de 1872, para a discussão da questão social, onde se criticam os liberais da Escola de Manchester e se apoia o intervencionismo estadual, visando fazer participar o povo nos bens elevados da Civilização. O manifesto teve Schmoller como principal redactor. Importa também realçar o organicismo das teorias do socialismo catedrático, do Kathedersozialismus, que influenciou Bismarck, que têm em Adolf Wagner (1835-1917), um discípulo de Lassalle e de List, o caput scholae. Outro dos líderes da escola é J. Karl Rodbertus (1805-1875)

 

Congresso de Malines O Partido Católico Belga surge em 1820. Alia-se aos liberais em 1828, visando a independência belga, conseguida em 1830. O unionismo marca a vida do novo Estado até 1840. Os católicos voltam a constituir governo em 1846, mas perdem as eleições do ano seguinte. Em 1852, com os católicos liderados por De Brouckère, voltam as unionismo. Há confrontos entre ultramontanos e moderados e estes promovem o Congresso de Malines em 1863, criticado por Pio IX. Desenvolvem a luta pelo ensino livre, contra o anticlericalismo dos liberais e são os inspirados das primeiras leis sociais do país. Nos anos trinta deste século, conflitos com o rexismo. Afastados do poder de 1945 a 1949, constituem de novo governos homogénos de 1950 a 1954.

IV – BIBLIOGRAFIA

AUTORES

OBRAS

ACTON, Lord

- Human Sacrifice, 1863

- Ultramontanism, 1863

HUXLEY, Thomas Henry

Man’s Place in Nature, 1863

PINHEIRO, Bernardino

Ensaio sobre a Organização da Sociedade Universal

PROUDHON

Principe (Du) Fédératif, 1863

RENAN

Vie de Jésus, 1863 (1º vol de Histoire des Origines du Christianisme, 1863-1883)

STAHL, Friedrich Julius

Die gegenwartigen Parteien in Staat und Kirche

Berlim; 1863

V - PERSONALIDADES DO ANO

Renan, Joseph Ernest (1823-1892) Formação básica de seminarista, sob a protecção de Dupanloup, período em que desabrocha a sua paixão pelas línguas orientais. Abandona o seminário e a religião logo em 1845, passando a mestre de estudos e professor de filosofia no secundário. Adere à revolução de 1848 e assume-se como democrata. Escreve então L'Avenir de la Science, obra apenas publicada em 1890, onde se destaca como livre-pensador e adepto do cientismo. Visita a Itália em 1849-1850. Condena o golpe de Estado de 2 de Dezembro de 1851 e critica o modelo plebiscitário. Doutora-se em 1852 com uma tese sobre Averroès et l'Averroisme. Visita o Oriente a partir de 1860. Desde 1861 que é professor de Línguas Orientais no Collège de France. Demitido em 1864 por pressão clerical. Vai de novo para o Próximo Oriente em 1864.

Crítica à democracia

Em 1871 já modifica os seus anteriores pontos de vista assumindo uma profunda crítica aos princípios de 1789, assinalando que a França está em decadência, talvez irreversível. Propõe a necessidade de uma aristocracia racionalista e uma perspectiva antidemocrática: um país democrático não pode ser bem governado, bem administrado, bem comandado. Propõe a reforma universitária segundo o modelo alemão, a cabeça de uma sociedade racionalista que deveria comandar a multidão ignorante. Defende uma câmara dos notáveis e uma administração desecentralizada, criticando o sufrágio universal. Entra para a Academia em 1873.

Nação

Autor de uma célebre e celebrada conferência realizada na Sorbonne, em 11 de Março de 1882, intitulada Qu'est ce q'une Nation?, e que constitui ponto de peregrinação obrigatória de todos quantos analisam teoricamente a questão da nação. A nação passa a ser um plebiscito de todos os dias, um princípio espiritual, a alma do território.

A partir de então assume o dualismo science e nation. Marcado pelo positivismo, companheiro de geração de Taine. Autor de uma célebre história de Israel. Vive o ambiente de crise de fin de siècle, considerando que a frança está em agonia, porque as nações que se debatem com questões sociais perecerão.

· 1947, Oeuvres Complètes Paris, éditions Calmann-Lévy, 1947 - 1962.

· 1848, L'Avenir de la Science, Obra escrita em 1848, mas apenas publicada em 1890. Uma profissão de fé no cientismo.

· 1855, Histoire Générale et Système Comparé des Langues Sémitiques, Paris, 1855.

· 1863, Vie de Jésus

· 1863, Histoire des Origines du Christianisme, 1º vol., 1863 - 1883.

· 1869, Questions Contemporaines 1869.

· 1871, La Réforme Intelectuelle et Morale 1871 cfr. ed. de Michel Lévy, Albatros, 1982.

· 1882, Qu’est ce qu’une Nation?, 1882.

VI - LIVROS DO ANO

Principe (Du) Fédératif, 1863 Proudhon, misturando o comunalismo, o mutualismo e o federalismo, gera a nova nebulosa criativa do socialismo, onde o anarquismo anti-estatista aparece compensado pela solidarismo. A partir de então, o federalismo é elevado à categoria de concepção do mundo e da vida, contestando-se, a partir da esquerda, a ideia de um modelo unitário de Estado, sempre defendida pelos jacobinismos, e profetizando-se que o século XX abrirá a era dos federalismos. A partir de então, eis que, na Europa pós-revolucionária, se esboça um movimento federalista contrário às perspectivas do republicanismo defensor do Estado unitário democrático, dotado de uma soberania una e indivisível. Percebe-se então que se todo o federalismo é democrático, nem tudo o que é democrático é federalista. Que pode haver uma forma de democracia que ultrapassa o dogma da relação directa entre o indivíduo e o centro político, reclamando a vivacidade dos corpos intermédios. Proudhon considera mesmo o Estado unitário como simples máquina política, defendendo que a mesma deveria ser superada pela eliminação do centralismo, do unitarismo e do soberanismo, em que se enredariam tanto os modelos do rei absoluto como do povo absoluto, que não admitiriam a existência, no espaço político, dos poderes periféricos, territoriais ou grupais. Com efeito, tanto o centralismo democrático, de matriz jacobina, como o centralismo que impulsionava os Estados-impérios não admitiam o pluralismo corporacionista.Socialismo, corporacionismo e federalismo inseriam-se, assim, na mesma perspectiva do político, propondo uma reorganização simultânea, tanto no plano internacional como no plano interno, isto é, de baixo para cima, pelo renascimento da vida local e pela solidariedade dos grupos não públicos ou não governamentais, como hoje se diz. A partir de então, o comunalismo e o mutualismo integram-se naquilo que poderá considerar-se como federalismo integral ou de associação, movimento que foi, aliás, acompanhado pela emergência de movimentos culturais regionalistas. Na própria França ganhou-se consciência de que a Revolução iniciada em 1789 e a posterior administração napoleónica tinham uniformizado e empobrecido a anterior variedade dos grupos infra-estatais.De recordar que os primeiros textos da Convenção foram redigidos em seis línguas e que, ainda em 1900, cerca de metade da população falava em casa a sua língua local, apesar do patois ser severamente proibido na escola oficial. O aparelho de poder da França democrática, que esmagara a Vendeia, construiu um novo modelo de Estado esmagando nações e regiões, através de uma República de mestres-escolas e de um exército de conscrição.Vejamos agora algumas das proclamações federalistas de Proudhon:Federação, do latim foedus (...) quer dizer pacto, contrato, convenção, aliança, etc., é uma convenção, pela qual um ou vários chefes de família, uma ou várias comunas, ou vários grupos de comunas ou Estados, se obrigam, reciprocamente e igualmente, uns para com outros, para um ou vários objectivos particulares, cuja responsabilidade pertence, neste caso especial, exclusivamente aos delegados da federação. Neste sistema, os contratantes, chefes de família, comunas, cantões, províncias ou Estados, não se obrigam só bilateralmente e comutativamente, uns para com outros — eles garantem para si, formando o pacto, mais liberdades (...) que não abandonam.O sistema federativo é aplicável a todas as nações e a todas as épocas porque a humanidade é progressiva em todas as suas gerações e em todas as suas raças, e a política da federação que é, por excelência, a política do progresso, consiste em tratar cada população (...) segundo um regime de autoridade e de centralização decrescentes, correspondente ao estado dos espíritos e aos costumes.O essencial nessa via partiria de pequenos grupos soberanos, unindo-os pelo pacto da federação. Depois, organizar em cada Estado federado (...) segundo a lei de separação dos órgãos — isto é , separar no poder tudo o que pode ser separado, definir tudo o que pode ser definido, distribuir entre órgãos ou funcionários diferentes tudo o que terá sido separado e definido; não deixar nada na indivisão; rodear a administração de todas as condições de publicidade e de controlo. Finalmente, em lugar de absorver os Estados federados ou autoridades provinciais e municipais numa autoridade central, reduzir as atribuições destas a um simples papel de iniciativa geral, de garantia mútua e de vigilância, cujos decretos não recebem a sua execução senão com o visto dos governos confederados e por agentes às suas ordens.Assim, sublinha que não é apenas entre sete ou oito eleitos, saídos de uma maioria parlamentar, e criticados por uma maioria que se lhe opõe, que deve ser repartido o governo de um país, é entre as províncias e as comunas: sem isso, a vida política abandona as extremidades para o centro, e o marasmo ganha a nação tornando-a hidrocéfala.Nestes termos, profetiza que o século XX abrirá a era das federações, ou a humanidade recomeçará um purgatório de mil anos. E isto porque o sistema federativo teria superioridade moral (...) sobre o sistema unitário, submetido a todos os inconvenientes e a todos os vícios do indefinido, do limitado e do absoluto, do ideal.A Europa seria ainda grande demais para uma confederação única: ela não poderá formar senão uma confederação de confederações. O primeiro passo a dar na reforma do direito público europeu, o restabelecimento das confederações italiana, grega, batávica, escandinava e danubiana, prelúdio da descentralização dos grandes Estados e, de seguida, pelo desarmamento geral. Então, toda a nacionalidade regressaria à liberdade; então, concretizar-se-ia a ideia dum equilíbrio europeu, previsto por todos os publicistas e homens de Estado, mas impossível de obter com grandes potências de constituição unitária.Foi muitas vezes alvitrada, entre os democratas de França, uma confederação europeia, ou seja, os Estados Unidos da Europa. Sob esta designação, parece nunca se ter compreendido outra coisa que não fosse uma aliança de todos os Estados, grandes e pequenos, existentes actualmente na Europa, sob a presidência permanente de um Congresso. Subentendeu-se que cada Estado conservaria a forma de governo que melhor lhe conviesse. Ora, dispondo cada Estado, no Congresso, dum número de vozes proporcional à sua população e ao seu território, os pequenos Estados encontrar-se-iam, dentro em breve, nesta pretensa Confederação, enfeudados aos grandes; ainda mais: se fosse possível que esta nova Santa Aliança pudesse ser animada dum princípio de evolução colectiva, vê-la-íamos prontamente degenerar, após uma conflagração interior, numa potência única, ou numa grande monarquia europeia. Uma semelhante federação não seria pois senão uma cilada ou não teria nenhum sentido. As nacionalidades serão tanto melhor asseguradas quanto o princípio federativo tiver recebido uma aplicação mais completa...O sentimento da pátria é como o da família, da posse territorial, da associação industrial; um elemento indestrutível da consciência dos povos. Após a Revolução Francesa, um novo espírito se ergueu no mundo. A Liberdade colocou-se diante do Estado; generalizando-se rapidamente a sua ideia, compreendeu-se que ela não era somente um facto para o indivíduo, mas que devia também existir no grupo. à liberdade individual, quis juntar-se a liberdade associativa, municipal, cantonal, nacional; de modo que a sociedade moderna se encontra colocada, ao mesmo tempo, sob uma lei de unidade e uma lei de divergência, obedecendo, ao mesmo tempo, a um movimento centrípeto e a um movimento centrífugo. O resultado deste dualismo, antipático para os homens de Estado, e que as massas pouco compreendem, é fazer com que, um dia, pela federação das forças livres e pela descentralização da Autoridade, todos os Estados, grandes e pequenos, reúnam as vantagens da unidade e da liberdade, da economia e do poder, do espírito cosmopolita e do sentimento patriótico. O contrato de federação — tendo por objectivo, em termos gerais, garantir aos Estados confederados a sua soberania, o seu território, a liberdade dos seus cidadãos; de solucionar as suas questões; de providenciar, com medidas gerais, a tudo o que diz respeito à segurança e à prosperidade comum (...) — é essencialmente restrito.Se fosse de outro modo, a autoridade federal, de simples mandatária e com a função subordinada que deve ter, seria considerada como preponderante; em vez de estar limitada a um serviço especial, pretenderia abarcar toda a actividade e toda a iniciativa; os Estados confederados seriam convertidos em prefeituras, intendências, sucursais ou administrações. O corpo político, assim transformado, poderia chamar-se república, democracia ou tudo o que lhes agradar: já não seria um Estado constituído na plenitude das suas autonomias, já não seria uma Confederação(...) Em resumo: o sistema federativo é o oposto da hierarquia ou centralização administrativa e governamental (...) A sua lei fundamental, característica, é esta: na federação, os atributos da autoridade central especializam-se e restringem-se, diminuem de número, de dependência, à medida que a Confederação se desenvolve, pelo acesso de novos Estados

 

 

VII - FALECIMENTOS E NASCIMENTOS

FALECIMENTOS

NASCIMENTOS

GRIMM, Jacob Ludwig Carl (1785-1863)

CABRALabral, António 1863-1956)

CHAGAS, João Pinheiro (1863-1925)

CLARO, António José (1863-1931)

COSTA, Manuel de Oliveira Gomes da (1863-1929)

DANNUNZIO, Gabriele (1863-1938)

MEAD, George Herbert (1863-1931)

RICKERT, Heinrich (1863-1936)

SANTAYANA, Jorge ou George (1863-1952)

SEMPLE, Elen Churchill (1863-1932)

SOMBART, Werner (1863-1941)

 


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© José Adelino Maltez. Todos os direitos reservados. Cópias autorizadas, desde que indicada a proveniência: Página profissional de José Adelino Maltez ( http://maltez.info). Última revisão em: 01-05-2009 © José Adelino Maltez. Todos os direitos reservados. Cópias autorizadas, desde que indicada a proveniência: Página profissional de José Adelino Maltez ( http://maltez.info). Última revisão em: 01-05-2009