Respublica Repertório Português de Ciência Política
Edição electrónica 2004
Abuso do Poder
Todas as coisas se gastam pelo
uso e se prostituem pelo abuso. Assim, tal como o abuso do direito já não é direito,
também o abuso do poder não pode ser configurado como exercício legitimo do poder. A
não ser que consideremos que o poder não está vinculado a um fim e com consequentes
limitações. Mesmo a própria soberania, entendido como o uso do poder em momentos de
excepção, não deixa de estar limitada pelo direito e pela moral. Porque o poder tem o
fundamento no direito e as consequentes limitações jurídicas. Aliás, como salienta
Karl Popper o problema fundamental da teoria do Estado é o problema da moderação do
poder político - da arbitrariedade e do abuso do poder - através de instituições pelas
quais o poder é distribuído e controlado. É evidente que esta perspectiva,
alcunhada de idealista e normativista pelos pretensos realistas não é adoptada por todos
aqueles que acreditam na vontade de poder. A Constituição de 1976 estabelece a
necessidade da repressão do abuso do poder económico