Respublica     Repertório Português de Ciência Política         Edição electrónica 2004


Ciências políticas e administrativas

Com a reforma de Costa Cabral, constante da portaria de 10 de Março de 1843, quando o curso de direito passou a ter cinco anos, surgiu uma nova cadeira de Direito Administrativo e Direito Criminal (no 5º ano), a fim de não se aumentarem as disciplinas curriculares (treze), eis que o Direito Público Português vai juntar-se ao Direito Público Universal e das Gentes, surgindo a cadeira de Direito público universal, direito público português, princípios de política e direito dos tratados de Portugal com os outros povos; e ciência da legislação (3ª cadeira, do 2º ano). Aceitava-se então a diferenciação entre um direito político ou direito público interno, aplicado à s relações internas duma nação entre governantes e governados, para utilizarmos palavras de Vicente Ferrer, e um direito público universal, direito público externo ou direito das gentes, aplicado à s relações das Nações entre si. No tocante ao direito administrativo, importa salientar que só pela Carta de Lei de 13 de Agosto de 1853 surgiu uma cadeira autónoma de Direito Administrativo Português e Princípios de Administração separada do Direito Criminal, ao mesmo tempo que se instituía um Curso Administrativo, de três anos, anexo à Faculdade de Direito, em substituição de uma anterior ideia, aventada pelo Conselho Superior de Instrução Pública, em 1845, que visava a instituição de uma Faculdade de Ciências Económicas e Administrativas. Contudo, a Faculdade de Direito desde logo rejeitou a hipótese de uma instituição de ensino especial para tal matéria, como acontecia em Tubinga ou na Baviera, preferindo o exemplo espanhol de secções especializadas das escolas jurídicas, modelo que gerara, em 1842, uma Escuela de Administración. O Curso Administrativo português, regulamentado por Decreto de 6 de Junho de 1854, depois de uma boa aceitação inicial, depressa entrou em decadência, sendo abandonado. Aliás, esse curso chegou a ter a designação de curso especial de ciências políticas e administrativas e, caso tivesse tido êxito, dele podia ter nascido uma espécie de École Libre des Sciences Politiques à portuguesa. Neste domínio, só com a instituição da Escola Colonial, em 1906, é que teremos um domínio específico de estudos de administração independente das Faculdades de Direito, depois da Sociedade Geografia de Lisboa, num relatório de Março de 1878, subscrito por Luciano Cordeiro, o ter proposto. Acrescente-se que esta necessidade da procura de um direito administrativo, provocada pelo crescimento do aparelho estadual, principalmente pelo aumento do número dos funcionários administrativos, foi paralela à própria necessidade de um pensar globalista sobre a matéria, como virá a exprimir-se pelo surgimento de uma ciência política. Mas, entre nós, não nos foi possível ir muito além da simples exegese dos textos regulamentares. A figura híbrida do administrativista-politólogo não resulta do mero acaso. Tal como na cameralística alemã, também entre nós, o administrativista vestido de politólogo, ou o inverso, isto é, o modelo daquele que pretende ser politólogo, mas fica condenado ao mero administrativismo, constituem uma espécie que, sendo iniciada por Manuel Emídio Garcia, passa por J. T. Lobo de Ávila, Fezas Vital e Martinho Nobre de Melo e chega ao próprio Marcello Caetano.