Respublica Repertório Português de Ciência Política
Edição electrónica 2004
Governo Constitucional (Eric Weil)
O contrário do governo autocrático. Se no governo autocrático os cidadãos não dispõem de qualquer recurso legal
contra os actos da administração, já no governo constitucional há independência
dos tribunais e o cidadão pode invocar o direito diante de autoridades independentes do governo e
da administração e obter deles tanto a declaração de invalidade de uma
medida legal como também a reparação de uma violação. Além disso, eis que
no governo constitucional, a lei exige a participação dos cidadãos na feitura
da legislação e na tomada de decisões políticas, pelo que a instituição que principalmente caracteriza o Estado constitucional
é o parlamento que, exprimindo os desejos e a moral viva da
sociedade-comunidade particular, permite e controla a acção racional e razoável
do governo e dá-lhe a possibilidade de educar o povo.