Acto Colonial (1930)

Respublica Repertório Português de Ciência Política Edição electrónica 2004

Acto Colonial (1930)

Diploma emitido pela Ditadura Nacional (decreto com força de lei nº 18 570, de 18 de Junho), quando Salazar, então ministro das finanças, ocupava interinamente a pasta das colónias e pelo qual se extinguiu o modelo dos Altos Comissários, instituído em 1920. Invoca-se o facto de alguma opinião internacional propor a distribuição da gestão das colónias portuguesas e belgas pelas grandes potências. Será integrado na Constituição de 1933. Consagra a colonização como da essência orgânica da nação portuguesa. À maneira britânica, cria o Império Colonial Português. Sofre, de imediato, virulentas críticas de Francisco da Cunha Leal. Também Bernardino Machado publica uma crítica em O Acto Colonial da Ditadura, onde considera que há dois nacionalismos diametralmente opostos, um liberal, democrático, pacífico, outro reccionário, despótico, militarista. Salienta que o diploma o brandão inendiário dum ukase colonialista, invocando a circunstância da República ter continuado a política dos liberais monárquicos. Proclama que a nacionalização das colónias só se faz pela íntima cooperação com a metrópole, e não é para ditaduras; que o problema colonia consiste, como todo o problema social, numa questão de liberdade. Reconhece que a alma da nação é indivisível e que Portugal entrou na guerra por causa das colónias.