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  Anuário 1821

 

1821

Fim da Inquisição, Cortes Constituintes e regresso do rei

Arquivo antigo do anuário CEPP

A guerra civil ideológica

O regime da terceira via.

Salvar o mundo

Primeira reunião das Cortes (24 de Janeiro)

  Regência em 26 de Janeiro.

  Revolta liberal no Rio de Janeiro (26 de Fevereiro)

Regresso do rei ao Tejo (3 de Julho)

  Governo nº 2.1 D. João VI (4 de Julho). 2º governo do rei (7 de Setembro)

  Governo nº 2.2.(7 de Setembro)

Criado o Banco de Lisboa (31 de Dezembro)

 

As Cortes Gerais – Em 24 de Janeiro, dá-se a primeira reunião das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa. Em 28 de Janeiro votam que a regência, em nome do rei, exerça o poder executivo. Em 9 de Fevereiro, é apresentado projecto de bases da constituição. Em 22 de Abril, extingue-se a Inquisição. Em 22 de Agosto, institui-se o laço azul e branco.

Regência do reino nomeada pelas Cortes em 26 de Janeiro de 1821. Presidência do conde de Sampaio, tendo como vogais: Frei Francisco de São Luís; José da Silva Carvalho; João da Cunha Sotto Mayor; Marquês de Castelo Melhor (alega incapacidade física e não assume o cargo). Os secretários do despacho, ou ministros, são: Fernando Luís Pereira de Sousa Barradas (nos assuntos do reino, Francisco Duarte Coelho (nos assuntos da fazenda), Anselmo José Braamcamp de Almeida Castelo Branco (1791-1841), nos estrangeiros, Francisco Maximiliano de Sousa (na marinha), marechal António Teixeira Rebelo (1748-1825), guerra. Deste grupo de dez, sete pertenciam à maçonaria.

Pelos séculos dos séculos – Importa fazer uma constituição que dure até à consumação dos séculos, porque nós estamos em uma regeneração e é preciso que a Nação toda se regenere e que o despotismo vá para baixo (Manuel Borges Carneiro).

Apresentado em 9 de Fevereiro o projecto de bases da constituição, logo aprovado por decreto das cortes de 9 de Março. O presidente da Comissão que o elaborou diz que os membros da comissão, bem longe de se embrenharem no labirinto das teorias dos publicistas modernos, foram buscar as principais bases para a nova Constituição ao nosso antigo Direito Público, posto acintemente em desuso pelos Ministros despóticos que lisonjeavam os Reis à custa do povo. Juramento solene das bases da Constituição na Igreja de S. Domingos em Lisboa (20 de Março).

Carta de Palmela a D. João VI, onde, com dor no coração e com lágrimas de raiva, se insurge contra a política de Tomás António. Defende, mais uma vez, uma carta constitucional, numa aliança do rei com a parte sã da nação, para evitar que os povos ditassem revolucionariamente a lei (17 de Fevereiro). Palmela apresenta novo plano de carta a D. João VI: o poder executivo residirá indiviso na pessoa inviolável d’El-Rei; o poder legislativo será exercido colectivamente por El-Rei e pelas Cortes, divididas em duas Câmaras; o poder judicial será administrado publicamente por tribunais independentes e inamovíveis, em nome d’El-Rei; a liberdade individual, a segurança da propriedade e a liberdade de imprensa; a igualdade da repartição dos impostos sem distinção de privilégios, nem de classes; a responsabilidade dos Ministros e dos empregados do Governo; a publicidade da administração das rendas do Estado serão garantidos para sempre e desenvolvidas pelas leis da Monarquia.

Revolta liberal no Rio de Janeiro. Militares do batalhão português impõem ao rei que a constituição, a ser votada em Lisboa, também seja extensiva ao Brasil, tal qual se fizesse em Portugal pelas Cortes (26 de Fevereiro). Saldanha era governador do Rio Grande do Sul, o general Inácio Luís Madeira de Melo dominava a Baía.

Contra o feudalismo – Publicado o diploma onde se extinguem os serviços pessoais e os direitos banais (7 de Abril). O decreto, proposto pelo deputado Soares Franco, havia sido aprovado em 20 de Março. Extinguem-se o Santo Ofício, Inquisições e Juízes do Fisco, sob proposta de Francisco Simões Margiochi (1774-1838). Em 17 de Fevereiro o deputado Manuel António de Carvalho chega a propor a abolição da pena de morte, o que, entretanto, foi considerado inoportuno.

Corte larga do Brasil – D. João VI, o corpo diplomático e a Corte, cerca de três mil pessoas, partem do Rio de Janeiro para Lisboa (26 de Abril)). Depois de cerca de cinco semanas de viagem, em 3 de Julho, chegam ao Tejo. Antes de largar, o rei terá dito a D. Pedro: se o Brasil se separar, antes seja para ti que me hás-de respeitar do que para algum desses aventureiros

Regresso do rei – Os chamados áulicos, nessa excursão de uma ilusão de aparelho central do Estado que chegou a reproduzir-se no Brasil, fundeiam no Tejo em 3 de Julho. No dia seguinte, depois do desembarque, o rei segue para a Ajuda, onde jura a Constituição e lê um discurso elaborado por Silvestre Pinheiro Ferreira. Palmela é impedido de vir para terra, sendo mandado recolher a Borba, mas D. Carlota Joaquina ainda é muito saudada pelos regeneradores que sabe fascinar insinuando poder governar mesmo contra a vontade do rei. Segundo o 7º Marquês de Fronteira e 5º Marquês de Alorna, D. José Trasimundo Mascarenhas Barreto (1802-1881), se uns gritam Viva El-Rei D. João VI, Rei Constitucional, como Sepúlveda, já outros soltam um Viva a Liberdade! Morte aos áulicos!. Seria o caso de cem cavalheiros das sociedades secretas trazendo um grande laço azul e branco no braço (Morato).

Contra a oclocracia – O poder legislativo não pode residir separadamente em nenhuma das partes integrantes do governo, mas sim na reunião do monarca e deputados escolhidos pelos povos, tanto aquele como estes, para formarem o supremo conselho da nação a que os nossos maiores têm designado pela denominação de Cortes e às quais colectivamente compete o exercício ordinário do poder legislativo, por maneira que, se jamais o monarca assumisse a si o exercê-lo sem a câmara dos deputados, se reputaria o governo degenerado em despotismo, bem como passaria ao estado não menos monstruoso de oclocracia, se a câmara dos deputados intentasse exercitar ela só o poder legislativo (discurso do rei, redigido por Silvestre Pinheiro Ferreira).

Imprensa contra-revolucionária. A partir de 1 de Maio, começa a emitir-se a Gazeta Universal, tendo como redactores principais Joaquim José Pedro Lopes e José Agostinho de Macedo.

Governo nº 2.1 De D. João VI (4 de Julho)O primeiro ministério vintista nomeado por D. João VI que põe fim à regência. Conde da Lousã, D. Diogo de Meneses de Ferreira de Eça (1772-1862) que está no Brasil, na presidência do Real Erário e na fazenda; António Teixeira Rebelo, na guerra; conde de Barbacena, nos estrangeiros; Silvestre Pinheiro Ferreira, no reino; Joaquim José Monteiro Torres, na marinha).

Rei escolhe um Conselho de Estado, na tríplice lista apresentada pelas Cortes: Conde de Sampaio; Conde de Penafiel; José Maria Dantas Pereira; Joaquim Pedro Gomes de Oliveira; Bispo de Viseu; João da Cunha Souto Maior; João António Ferreira de Moura. Segundo Fronteira, os partidos ainda não tinham a animosidade que mais tarde desenvolveram.

Em 29 de Julho: Silvestre Pinheiro Ferreira substitui o conde de Barbacena nos estrangeiros. Proibira que a gazeta oficial publicasse qualquer coisa sme ordem do governo.

Em 23 de Agosto, destaca-se, da secretaria de Estado dos Negócios do Reino, uma secretaria de Estado da Justiça, para onde vai Manuel Inácio da Costa Quintela(1763-1838).

Uma nova administração – A partir de 1820, o vintismo vai modificar radicalmente as estruturas da administração pública portuguesa, estabelecendo um novo edifício político geometrizante que elimina o pluralismo organizacional do Antigo Regime. Se as primeiras medidas se esboçam já nas Cortes Constituintes de 1821-1823, vai caber, no entanto, às reformas administrativas de Mouzinho da Silveira a estruturação do modelo administrativo de figurino napoleónico que, depois de adaptado às circunstâncias devoristas da política de empregadagem  por Rodrigo da Fonseca e José da Silva Carvalho, em 1834-1835, nas suas grandes linhas de força, ainda hoje nos rege. Uma administração pública uniformizante e hierarquizada que serve o demo-liberalismo, monárquico e republicano, e que o centralismo integracionista do Estado Novo hipostasia. Por outras palavras, se o despotismo ministerial do iluminismo absolutista lança as sementes do sistema de Estado contemporâneo, vai caber ao parlamentarismo liberal absolutizá-lo em nome da lei, como expressão da vontade geral. Uma linha de continuidade cujo clímax se atinge com a governamentalização salazarista e que, depois de 1974, só no plano do programático constitucional, se supera.

Ao conjunto das secretarias de Estado existentes, o vintismo, logo nos seus alvores, vai acrescentar mais duas: por lei de 23 de Agosto de 1821 surge a dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça e por decreto de 22 de Setembro de 1822 a dos Negócios Estrangeiros separa-se da da Guerra. Já a Constituição de 1822 no respectivo artigo 122º enumera as seguintes Secretarias de Estado: dos Negócios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha e dos Estrangeiros.

A procura das novas cores nacionais – Discussão nas Cortes sobre o laço nacional. Até então vigora azul e encarnado que o rei qualificara como as cores da sua libré. O deputado Manuel Gonçalves Miranda propõe as cores azul e amarela, de origem maçónica. Aragão Morato consegue vencer a proposta, invocando o azul e branco, as cores do primeiro escudo português, desde o Conde D. Henrique: fiquei com a honra de ter substituído a um laço moderno por outro que, desde o princípio da monarquia, fora reputado realista e nacional (21 de Agosto).

Papa contra a maçonaria – Constituição apostólica do papa Pio VII contra as sociedades secretas que formulariam plano contra a religião e mesmo contra a Filipe sociedade política (13 de Setembro).

Governo nº 2 – 2 Segundo governo vintista de D. João VI (7 de Setembro). Segundo José Liberato o ministério era instrumento da política estrangeira, além de existir uma tropa mercenária, a pressão estrangeira e a existência de um governo irresoluto. Faltaria um governo inteligente, enérgico, altamente possuído do amor da liberdade, e resoluto a resistir a todas as seduções e ameaças das nações estrangeiras, que se preparavam para sufocar o sistema constitucional, tanto em Espanha como em Portugal.

Ferreira de Araújo e Castro no reino; José da Silva Carvalho na justiça e segurança; Inácio da Costa Quintela na fazenda; Joaquim José Monteiro Torres na marinha; Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real, Brigadeiro (1760-1832), futuro conde de Subserra, na guerra, até 13 de Outubro de 1821, por ter assumido as funções de deputado); Silvestre Pinheiro Ferreira nos estrangeiros.

Em 13 de Outubro: Cândido José Xavier substitui Manuel Inácio Martins Pamplona Corte-Real na pasta da guerra.

O primeiro banco em Portugal – Em 31 de Dezembro, cria-se, debaixo da imediata protecção das Cortes o Banco de Lisboa, primeiro passo para a instauração de uma racionalidade financeira. Este banco, ainda privado, depois da incorporação dos activos e passivos da Companhia de Confiança Nacional, em 1846, passará a designar-se Banco de Portugal. É o primeiro banco do Portugal europeu, depois de D. João VI, em 1808, já ter estabelecido, por inspiração de José da Silva Lisboa, o Banco do Brasil, aliás, o primeiro banco existente no espaço de soberania portuguesa, cumprindo-se um projecto, datado de 1797, da autoria de D. Rodrigo de Sousa Coutinho.