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  Anuário 1832

 

O fim do Portugal Velho, regência de D. Pedro. Das reformas de Mouzinho

ao desembarque no Mindelo

Da guerra total ao Rechtstaat

Arquivo antigo do anuário CEPP

·D. Pedro assume a regência nos Açores (3 de Março)

·Desembarque no Pampelido (8 de Julho)

 

 

D. Pedro parte para os Açores (12 de Fevereiro). Chega a S. Miguel em 22 de Fevereiro.

Governo nº 5 Regência de D. Pedro (desde 3 de Março).

Começa o reformismo de Mouzinho  (7 de Março). Emitidos vários decretos em Angra, até à reforma dos forais e bens da Coroa de 13 de Agosto.

Esquadra pedrista parte de Ponta Delgada (27 de Junho). Avista  a costa de Vila do Conde no dia 7 de Julho.

Remodelações na regência em 29 de Julho, 25 de Setembro, 10 e 18 de Novembro e 13 de Dezembro.

 

A viagem pedrista – D. Pedro parte de Belle Isle para os Açores a bordo do navio Rainha de Portugal (12 de Fevereiro), comandada pelo almirante Sartorius. Chega a S. Miguel (22 de Fevereiro).

Governo nº 5 da regência de D. Pedro em regime de ditadura, desde 3 de Março de 1832. Assume individualmente a regência, passando a assumir-se como Duque de Bragança, em nome da Rainha. Palmela nos estrangeiros e no reino (interino); Mouzinho da Silveira, na fazenda e justiça (interino); Agostinho José Freire (1780-1836) na guerra e na marinha.

O modelo é marcado pelas reformas estruturais de Mouzinho da Silveira que, na torre de marfim das ilhas atlânticas, delineia o programa do Portugal liberal, através de uma série de decretos ditatoriais.

Tem sucessivas recomposições. Em 29 de Julho, 25 de Setembro, 10 e 18 de Novembro e 13 de Dezembro de 1832, bem como em 12 de Janeiro, 26 de Março, 21 de Abril, 26 de Julho e 15 de Outubro de 1833, até à última, de 23 de Abril de 1834. Começara com Palmela, Vila Flor e José António Guerreiro (15 de Julho de 1829) e, por ela vão passar Mouzinho da Silveira, Agostinho José Freire, Luís Mouzinho de Albuquerque, Bernardo Sá Nogueira, José da Silva Carvalho, Joaquim António de Magalhães (1795-1848), em 1832, bem como Cândido José Xavier Dias da Silva, Loulé, Joaquim António de Aguiar, Francisco Simões Margiochi (1774-1838) e Bento Pereira do Carmo(1777-1845), em 1833.

Se Mouzinho legisla, quem manda é efectivamente Cândido Xavier, porque D. Pedro está completamente mobilizado pelos preparativos militares.

Doutrinarismos A regência é um Quixote colectivo. Faz, em nome do Direito, o que D. Miguel faz tiranicamente. Promulga doutrinas, não reforma os abusos (Oliveira Martins)

Reformas de Mouzinho – Primeiro dos decretos de Mouzinho da Silveira, de 7 de Março altera o diploma sobre os confiscos, estabelecido em 1831, por influência de Agostinho José Freire. Porque é necessário aquilo cujo contrário é impossível, e na sua aplicação a um fim determinado, é necessário aquilo que, não sendo dado, o fim se consegue.

Redução de dízimos nos Açores – Em 16 de Março, extingue nos Açores o pagamento dos dízimos (quando esta lei é alargada ao continente, tira aos fidalgos liberais uma parte importante dos rendimentos, atentando contra os chamados direitos adquiridos). Para o ministro, o programa é simples: se o povo pagar menos, o Tesouro vai receber mais. Liberdade de ensino (29 de Março).

Abolição dos morgados e capelas de rendimentos inferiores a 200 000 réis (4 de Abril).

Abolição das penas de confisco para todos os delitos, contrariando um decreto da regência de 7 de Março de 1831 que mandara sequestrar os bens dos miguelistas (17 de Abril).

Definição dos delitos contra a propriedade, considerada inviolável (18 de Abril). No relatório, considera que a grande e sólida popularidade nasce da estreita observância do preceito de "dar a cada um o que é seu".

Extinção das sisas sobre as transacções e das portagens (19 de Abril). Porque as Leis ou sejam sábias ou sejam ineptas uma vez que estejam em execução efectiva, boa, ou má, por um tempo considerável, fixam nas nações a quem regem, hábitos determinados, os quais formam depois o carácter moral dos Povos... E Portugal não pode continuar a ser Nação independente sem dar grande impulso ao trabalho, e indústria de sua Povoação.

Franqueamento para a saída de géneros do reino, visando ultrapassar a estagnação do comércio externo, com a redução dos direitos de exportação (20 de Abril).

Redução dos foros para metade (12 de Maio).

Decreto nº 22 organiza a Fazenda Pública (16 de Maio).

Decreto nº 23, estabelece nova divisão administrativa (16 de Maio). Conforme o próprio Mouzinho, quanto à Administração, a matéria e a forma são novas para Portugal e as bases são tomadas na legislação de França. O território é dividido em províncias, comarcas e concelhos, todos com delegados do poder central, prefeito, subprefeito e provedor.

Decreto nº 24 promulga a Reforma Judiciária. O território é dividido em círculos judiciais. Criado um Supremo Tribunal de Justiça, apenas instalado em 23 de Setembro de 1833 (16 de Maio).

Decreto sobre a abolição dos dízimos (30 de Junho). Nesse diploma reconhece que os Portugueses se atormentam, se perseguem e se matam uns aos outros por não terem entendido que o Reino, tendo feito grandes Conquistas, e que, perdidos os escravos, era preciso criar uma nova maneira de existência, multiplicando os valores pelo trabalho próprio.

Primeiro diploma limitando o monopólio da Companhia dos Vinhos do Alto Douro no Porto (14 de Julho). O segundo é emitido a 30 de Julho.

Decreto sobre os forais e bens da Coroa (13 de Agosto). Conforme pode ler-se no relatório: não é minha tenção arrancar a Propriedade a pessoa alguma... por isso o Decreto que proponho, tem duas grandes sentenças gerais: a 1ª é aumentar a massa dos bens alodiais; a 2ª é acabar a natureza dos bens destinados a tolher o nascimento da elevação moral, salvos os direitos adquiridos, e entendidos segundo as Leis anteriores: aos povos fica tudo quanto pagavam de tributos parciais impostos nos Forais; aos Donatários ficam os bens como próprios quando esses bens não provenham de Contribuições dos Povos dos quais nenhum indivíduo pode ser Proprietário...

O nosso 1789 – Este último diploma, segundo Alexandre Herculano, libertou a terra; lançou o machado à árvore podre das tradições quase feudais; acabou com a opressão da classe mais importante da família portuguesa – a classe dos agricultores. Mas faltaram-lhe desenvolvimento e provisões que facilitassem a sua execução, falta que subministrou pretextos no espírito da reacção para o falsificar e anular em grande parte. Conforme reconhece Oliveira Martins, as três leis de 16 de Maio, 30 de Julho e 31 de Agosto são o nosso 89. E António Sérgio considera que visavam organizar o país para a auto-suficiência, remediando os efeitos de quatro séculos de política do Transporte.

O filósofo reformador – Mouzinho é o filósofo de quem um grande príncipe aproveitaria as ideias, sem lhe seguir os conselhos …Não consentia que se ferisse a liberdade dos indivíduos, nem que se lhes atacasse a propriedade (Oliveira Martins).

Falha controlo da Madeira – Luís Mouzinho de Albuquerque é nomeado governador da ilha (11 de Março). No dia 18 já está nas águas do arquipélago, mas não consegue tomar a Madeira. Apenas conquista de Porto Santo (4 de Abril)

Desembarque no Mindelo – Esquadra pedrista parte de Ponta Delgada, com destino ao Continente (27 de Junho). Avista a costa de Vila do Conde no dia 7 de Julho. Desembarca na praia de Arnosa (8 de Julho), Pampelido, perto do Mindelo (a chamada Praia dos Ladrões). Apenas 7 500 mindeleiros levam a que 80 000 realistas, comandados por Santa Marta, abandonem a cidade do Porto, num erro equivalente ao que vai dar-se em Lisboa, em 24 de Julho de 1833. Alguns miguelistas falam até em traição, em vez de inépcia. Durante a marcha para o Porto, os soldados colocam nas armas hortênsias azuis e brancas. A regência instala-se no Porto em 9 de Julho e em Lisboa em 28 de Julho de 1833.

Remodelações na regência – Em 29 de Julho: Luís Mouzinho de Albuquerque nas pastas do reino e da guerra. Palmela é enviado a Londres a fim de tentar obter dinheiro, um general e qualquer convénio.

Em 25 de Setembro: Palmela volta ao reino.

Em 10 de Novembro: Luís Mouzinho de Albuquerque novamente reino e Bernardo Sá Nogueira na marinha.

Em 18 de Novembro: Bernardo Sá Nogueira no reino e Agostinho José Freire nos estrangeiros.

Em 13 de Dezembro: José da Silva Carvalho assume a fazenda e Joaquim António de Magalhães, a justiça.

José da Silva Carvalho consegue um empréstimo de 600 000 junto do banqueiro Ardouin, Paris (23 de Setembro). A partir de 13 Dezembro de 1832, o ciclo reformista vai ser marcado pelo estilo de Silva Carvalho, que sucede a Mouzinho da Silveira, deixando-lhe este a seguinte mensagem: se cuidas que a popularidade é coisa diferente da justiça e da moral austera te enganas. Mouzinho da Silveira pediu a demissão por não concordar com o confisco de 5 000 pipas de vinhas do Douro, garantia reclamada pelos credores britânicos. O novo grupo no poder, segundo Victor de Sá, não sentindo os mesmos escrúpulos perante o princípio da inviolabilidade da propriedade privada, vai, contudo, garantir os recursos que permitem a vitória na guerra.