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  Eleições de 1834

Eleições de 1834 (13 e 27 de Julho)

O liberalismo eleitoral, apesar de heróico e reformador, começou por não entender as eleições como uma escolha, dado que as mesmas decorreram num ambiente de tanta coacção como aquela que havia marcado a escolha dos procuradores do povo para a reunião dos três estados em 1828. Umas tinham sido feitas no começo da guerra, outras, mesmo em cima de uma paz de cemitérios

Os resultados foram eloquentes: a oposição radical apenas conseguiu ser maioritária no Porto, embora também elegesse alguns deputados pelo Minho, Trás os Montes e Estremadura, que passaram a ser liderados por Passos Manuel. De resto, esmagadora vitória do partido governamental, dos então chamados amigos do governo que os mais radicais oposicionistas também alcunhavam como chamorros e partido dos brasileiros.

As segundas eleições sob Carta Constitucional de 1826 e as primeiras da segunda vigência desta, de acordo com as instruções de 7 de Agosto de 1826 e os decretos de 22 de Maio de 1832 e de 28 de Maio de 1834. 

Regime de sufrágio indirecto de dois graus, para a eleição de 143 deputados. Contudo,apenas foram ocupadas 119 cadeiras. 

As segundas eleições cartistas só decorreram seis anos depois do anterior acto eleitoral. O processo eleitoral, iniciado em 13 de Julho de 1834, mobilizou apenas 345 000 eleitores.

As eleições continuaram a não poder ser consideradas minimamente livres. Com efeito, para além da imprensa estar sob censura, os prefeitos, sub-prefeitos e provedores usaram de suborno e violência para a vitória das listas governamentais. Os insultos e as intimidações pessoais foram frequentes. 

A única oposição admitida, a dos vintistas, não podendo usar da imprensa, teve de recorrer à distribuição de folhetos e, em desespero de causa, acabou mesmo por pedir apoio aos miguelistas que restavam. 

Vitória dos cartistas situacionistas apoiantes do partido governamental liderado por José da Silva Carvalho e Agostinho Freire. Segundo os cálculos do Professor Alves Dias, há 43 apoiantes expressos do governo, 32 opositores e 44 indecisos. Os opositores são ditos radicais, sendo liderados por Saldanha e Passos Manuel (deputado pelo Minho). 

As Cortes reúnem em 15 de Agosto.  Na altura das eleições, o ministro do reino é Bento Pereira do Carmo. Na justiça, Joaquim António de Aguiar e na fazenda, Silva Carvalho

Foi por decreto de 28 de Maio que mandou proceder-se às eleições. Seguiram-se ainda as instruções de 7 de Agosto de 1826, havendo onze círculos eleitorais no Continente e ilhas. 

No dia 15 de Agosto reuniram as Cortes deste novo liberalismo cartista. Como observou Oliveira Martins, bem se pode dizer que não estava ali a maior parte da Nação, exterminada pela guerra ou jazendo esmagada sob o pé do vencedor ... tudo era novo e cheirava ainda às tintas como o sistema improvisado

Saldanha sentou-se na cadeira mais alta da extrema esquerda, mas o efectivo líder da oposição, chamada dos radicais, que amalgamava avançados, vintistas e saldanhistas da emigração foi Manuel da Silva Passos (Passos Manuel), eleito deputado pelo Minho, que, logo em 25 de Agosto, fez um discurso radical, considerando que faltou liberdade nas eleições, que existiu censura prévia, que nem estiveram em funcionamento Câmaras Municipais, mas comissões nomeadas, e que as eleições se realizaram com as garantias suspensas. 

Por Trás os Montes foi eleito o coronel Rodrigo Pinto Pizarro, preso logo que entrou no reino, em 22 de Junho de 1834. Pizarro, que havia chamado a D. Pedro, gerente e não regente, representava aqueles doutrinários liberais que antipatizavam por instinto com a personalidade invasora do que, por não saber guardar a Constituição brasileira for a deposto do império

Mas, como salienta o conde do Lavradio, nas câmaras não havia ainda partidos definidos: havia grupos que hoje se uniam, mas por um interesse comum de momento, ou por inveja e ódio contra algum ministro, e que no dia seguinte eram adversários irreconciliáveis; preferiam-se as questões políticas e pessoais às de ordem administrativa; reinava uma verdadeira anarquia parlamentar 

Continuando a citar Oliveira Martins, a metade vencida gemia, porém, esmagada; e a vencedora burburinhava tonta na faina de disputar o despojo da guerra. Passos não passava do estóico, exigindo a vitória dos princípios, não a dos homens e seus desejos e ambições.

Leis eleitorais:

Carta Constitucional de 1826

Decreto nº 23 de 22 de Maio de 1832. Manteve o modelo da Carta.

Decreto de 28 de Maio de 1834 marca as eleições. Aumenta de 1 para 3 o número de deputados a eleger por Goa. Concilia as instruções de 1826 com a nova divisão territorial resultante do decreto nº 23 de 16 de Maio de 1832 que dividia o país em províncias, comarcas e concelhos, repectivamente com prefeitos, sub-prefeitos e provedores, magistrados de nomeação régia, assistidos por corpos colectivos de eleição indirecta, a Junta geral de província, a Junta de comarca e a Câmara municipal.

Decreto de 3 de Junho de 1834.

Sufrágio indirecto:

Continua o sufrágio indirecto de dois graus (assembleias de paróquia escolhem eleitores de província, um por cada mil fogos, e estes, os deputados, um para cada 25 000 habitantes).

Sufrágio censitário:

Mantém-se o censo de 100$000 réis. Não podiam votar os criiados de servir, os religiosos ou qualquer pessoa que vivesse em comunidade claustral; os portugueses naturalizados em país estrangeiro; os que sofressem de incapacidade física ou moral; os banidos ou presos por sentença; os que não tivessem de renda líquida anual 100$000 réis em bens de raiz, capitais, comércio, emprego, ofício público, artes liberais ou mecânicas.

Divisão eleitoral:

Minho, 16 deputados (cerca de 414 048 habitantes); 27 pelo Douro (do Porto a Coimbra), 27 deputados, 713 369 habitantes; Trás-os-Montes, 11 deputados, 277 328 habitantes; Beira Alta, 14 deputados, 349 204 habitantes; Beira Baixa, 14 deputados, 365 481 habitantes; Estremadura, 20 deputados, 531 793 habitantes; Alentejo, 9 deputados, 212 438 habitantes; Algarve (inclui o Baixo Alentejo), 9 deputados, 207 985 habitantes; Açores Oriental, 3; Açores Ocidental, 5; Madeira, 4; Cabo Verde, 2.

4ª eleição geral

2ª eleição cartista

1ª eleição da 2ª vigência da Carta

1ª legislatura de 15 de Agosto de 1834 a 4 de Junho de 1836 (3 sessões legislativas)

143 lugares

Apenas foram eleitos 134 candidatos, mas só foram ocupadas 119 cadeiras (1o deputados foram eleitos por mais de uma província)

13 de Julho de 1834

Eleição da Câmara dos Deputados

Vitória dos cartistas situacionistas apoiantes do partido governamental liderado por José da Silva Carvalho e Agostinho Freire.

345 000 eleitores

25 514 de quociente

 

As eleições realizaram-se em regime de censura prévia e com as garantias suspensas, sob a vigilância de comissões nomeadas pelo governo para as câmaras municipais.

Segundo Alves Dias, apenas tomou parte activa na primeira volta das eleições de 1,5% a 2% da população total. Somente foi às urnas 50% da população em condições de votar.

Oposição dos radicais com Saldanha, Passos Manuel (deputado pelo Minho), Silva Sanches, Passos José, Atouguia e Vieira de Castro. Rodrigo Pinto Pizarro, opositor eleito por Trás os Montes que logo foi preso.

Identificados politicamente 43 apoiantes do partido ministerial contra 32 da oposição. Por identificar, 44 deputados, o grupo central dos indecisos.

13 deputados haviam já tido assento nas Cortes de 1820. 19 em 1822. 27 em 1826.

Na Câmara dos Pares (restavam 13 dos pares de 1826, dado que os outros haviam apoiado o miguelismo), eram da oposição os condes da Taipa e de Vila Real, Fronteira, Loulé, Lumiares e o visconde da Fonte Arcada. Trigoso estava tão longe do ministério como da oposição. Mas for a da Câmara, tudo se passava sob a influência maçónica[1].

As reuniões da oposição decorriam nas casas de Francisco António de Campos e dos Pinto Basto. As da maioria no segundo andar da Relação Eclesiástica onde se estabeleceu uma loja maçónica presidida por Silva Carvalho[2]

Governos

·Governo da regência de D. Pedro, em regime de ditadura, desde 3 de Março de 1832. Palmela nos estrangeiros e no reino, Mouzinho da Silveira, na fazenda e justiça.

·Governo de Palmela desde 24 de Setembro de 1834. D. Francisco de S. Luís na pasta do reino, onde foi substituído por Agostinho José Freire em 16 de Fevereiro de 1835.

·Governo da fusão de Saldanha, desde 27 de Maio de 1835. Na pasta do reino João de Sousa Pinto de Magalhães que, em 15 de Julho de 1835 será substituído por Rodrigo da Fonseca.

·Governo de José Jorge Loureiro desde 18 de Novembro de 1835. Anselmo Bramcamp no reino.

Reunião das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa em 15 de Agosto. Há 5 votos contra e 89 a favor da confirmação da regência de D. Pedro, em 28 de Agosto.

35 deputados que em 23 de Janeiro de 1835 pediram a dissolução da Câmara dos Deputados:

João carlos Saldanha

L. A. Rebelo da Silva

João pedro Soares Luna

Basílio Cabral Teixeira de Queirós

A M Lopes Vieira de Castro

Bernardo Joaquim Pinto

José da Silva passos

José Vitoriano Barreto feio

Manuel da Silva Passos

José Maria Rojão

Francisco Rebelo leitão Castelo Branco

Macário de castro

José Caetano de campos

Francisco António de campos

António maria de Albuquerque

José Liberato freire de carvalho

Joaquim Veloso da Cruz

Júlio Gomes da Silva Sanches

leonel tavares Cabral

António Ferreira Borralho

António Joaquim Barjona

Luís Ribeiro de Sousa Saraiva

José Joaquim Rosa

Francisco Soares caldeira

Augusto Frederico de Castilho

Barão de Noronha

Jervis Atouguia

Manuel de Sousa Raivoso

Luís Cipriano Coelho de Magalhães

J. Sousa Quevedo Pizarro

João bernardo de Sousa

O liberalismo eleitoral, apesar de heróico e reformador, começou por não entender as eleições como uma escolha, dado que as mesmas decorreram num ambiente de tanta coacção como aquela que havia marcado a escolha dos procuradores do povo para a reunião dos três estados em 1828. Umas tinham sido feitas no começo da guerra, outras, mesmo em cima de uma paz de cemitérios.

Os resultados foram eloquentes: a oposição radical apenas conseguiu ser maioritária no Porto, embora também elegesse alguns deputados pelo Minho, Trás os Montes e Estremadura, num total de quarenta, que passaram a ser liderados por Passos Manuel. De resto, esmagadora vitória do partido governamental, dos então chamados amigos do governo que os mais radicais oposicionistas também alcunhavam como chamorros e partido dos brasileiros.

Seguiram-se ainda as instruções de 7 de Agosto de 1826, havendo onze círculos eleitorais no Continente e ilhas.

No dia 15 de Agosto reuniram as Cortes deste novo liberalismo cartista[3]. Como observou Oliveira Martins, bem se pode dizer que não estava ali a maior parte da Nação, exterminada pela guerra ou jazendo esmagada sob o pé do vencedor ... tudo era novo e cheirava ainda às tintas como o sistema improvisado[4].

Saldanha sentou-se na cadeira mais alta da extrema esquerda, mas o efectivo líder da oposição, chamada dos radicais, que amalgamava avançados, vintistas e saldanhistas da emigração foi Manuel da Silva Passos (Passos Manuel), eleito deputado pelo Minho, que, logo em 25 de Agosto, fez um discurso radical, considerando que faltou liberdade nas eleições, que existiu censura prévia, que nem estiveram em funcionamento Câmaras Municipais, mas comissões nomeadas, e que as eleições se realizaram com as garantias suspensas[5]. Por Trás os Montes foi eleito o coronel Rodrigo Pinto Pizarro, preso logo que entrou no reino, em 22 de Junho de 1834[6].

Pizarro, que havia chamado a D. Pedro, gerente e não regente, representava aqueles doutrinários liberais que antipatizavam por instinto com a personalidade invasora do que, por não saber guardar a Constituição brasileira for a deposto do império[7].

Mas, como salienta o conde do Lavradio, nas câmaras não havia ainda partidos definidos: havia grupos que hoje se uniam, mas por um interesse comum de momento, ou por inveja e ódio contra algum ministro, e que no dia seguinte eram adversários irreconciliáveis; preferiam-se as questões políticas e pessoais às de ordem administrativa; reinava uma verdadeira anarquia parlamentar[8]

Continuando a citar Oliveira Martins, a metade vencida gemia, porém, esmagada; e a vencedora burburinhava tonta na faina de disputar o despojo da guerra. Passos não passava do estóico, exigindo a vitória dos princípios, não a dos homens e seus desejos e ambições[9].

Depois da morte de D. Pedro, em 24 de Setembro de 1834, subiu ao poder um novo governo, onde os indefectíveis amigos de D. Pedro, liderados por Silva Carvalho e Agostinho José Freire, líderes da maçonaria do Grande Oriente Lusitano, se aliaram aos moderados palmelistas  no chamado sistema da coalição. Palmela, então alcunhado como o Berliques, assumiu a presidência, com Terceira na pasta da guerra e Silva Carvalho na fazenda[10].

O partido dos amigos de D. Pedro assenta na rede de cerca de três dezenas lojas do Grande Oriente Lusitano, então liderado por Silva Carvalho[11], enquanto a oposição vem, sobretudo da chamada Maçonaria do Sul, liderada por Saldanha, com outras tantas lojas[12]. Assume-se como o partido médio com gente vinda tanto dos então chamados conservadores, (caso de Mouzinho da Silveira), como dos chamados democratas (caso de Silva Carvalho). Um grupo que à sua direita tem o chamado partido dos arostocratas, liderado por Palmela.

Em Janeiro de 1835 já conseguiram desarmar o líder da oposição, Saldanha, fazendo com que este aceitasse um posto de embaixador.

Mas, como salienta o Conde do Lavradio, os ministérios formados muitas vezes por pessoas que na véspera se degladiavam e quase se insultavam na Câmara ou na imprensa, eram apenas uma reunião de homens , cujos princípios diferiam, a quem a necessidade, o capricho ou a boa vontade juntara num dado momento, não apresentando, por consequência, a homogeneidade necessária para se conservarem largo tempo no poder. Assim, facilmente se compreendem as constantes crises ministeriais, a pouca confiança que os ministros inspiravam dentro e fora do país, e as intrigas e golpes de Estado que os derrubavam[13].


NOTAS:

[1] Fronteira, VI, p. 117 e 119

[2] Fronteira, VI, p. 119.

[3] As Cortes juntaram-se no extinto Convento de São Bento da Saúde, lugar onde ainda hoje funciona a Assembleia da República. Os três Estados de 1826-1828 reuniram na Ajuda e as Cortes de 1821-1823, na biblioteca do Palácio das Ncessidades.

[4]OLIVEIRA MARTINS, Portugal Contemporâneo, II, p. 7

[5]Idem, II, pp. 8-9

[6] Pizarro, depois barão da Ribeira de Sabrosa e presidente do ministério, ministro da guerra e dos estrangeiros em 1839, tinha sido o portador do ultimatum de Saldanha a D. Isabel Maria, forçando ao juramento da Carta em 1826; participou, depois, nas archotadas de 1827, mas entrou em conflito com D. Pedro, impugnando a regência, quando, em Dezembro de 1831, editou em Paris as Normas das Regências de Portugal, onde considerava que, de acordo com a Carta, D. Pedro não podia assumir-se como regente, mas apenas como tutor. Por causa disto, foi excluído da expedição que se preparava para o desembarque nos Açores. Em 22 de Junho de 1834, o mesmo D. Pedro prendia-o.

[7] Oliveira martins, I, p. 201.

[8] Memórias, II, p. 75

[9]OLIVEIRA MARTINS, Portugal Contemporâneo, II, p. 9

[10] Antes de 1821, existia, quanto à estrutura governativa, uma proliferação de juntas e conselhos especiais, circunstância que não impedia, contudo, a existência de um conjunto de altos funcionários na dependência directa do rei com intervenção nos negócios públicos e até a criação de um órgão de consulta pessoal do rei, o Conselho de Estado, surgido em 1562, durante a regência do Cardeal D.Henrique, e a que D.Sebastião vai dar regimento em 8 de Setembro de 1569. Este órgão durante o regime filipista é, de certa maneira, substituído pelo Conselho de Portugal em Madrid. É no Conselho de Estado que tomam assento os ministros assistentes ao despacho, os quais, com D.João IV já são coordenados por um secretário de estado. D.Afonso VI, por alvará de 29 de Novembro de 1643, cria duas secretarias de estado, a da Assinatura de Documentos Régios e a das Mercês, que prefiguram já os modelos dos ministérios contemporâneos, além de atribuir a tarefa de coordenação política ao velho cargo de escrivão da puridade, desempenhado, então, pelo conde de Castelo Melhor. D.Pedro I, que não volta a prover o cargo de escrivão da puridade, reúne quotidianamente um Gabinete do Rei.

Com D.João V, por alvará de 28 de Julho de 1736, surgem três secretarias de estado: a dos Negócios Interiores do Reino, a dos Negócios Estrangeiros e da Guerra bem como a da Marinha e dos Domínios Ultramarinos, às quais, por alvará de 15 de Dezembro de 1778, se vai acrescentar a dos Negócios da Fazenda que, no contudo, só entra em funcionamento em 6 de Janeiro de 1801, cabendo, por inerência ao respectivo secretário de estado, a presidência do Erário Régio e do Conselho da Fazenda.

A partir de 1820, o liberalismo vai modificar radicalmente as estruturas da administração pública portuguesa, estabelecendo um novo edificio político geometrizante que eliminou o pluralismo organizacional do antigo regime. Se as primeiras medidas se esboçam já nas Cortes Constituintes de 1821-1823, vai caber, no entanto, às reformas administrativas de Mouzinho da Silveira a estruturação do modelo administrativo de figurino napoleónico que, nas suas grandes linhas de força, ainda hoje nos rege. Uma administração pública uniformizante e hierarquizada que serviu o demo-liberalismo, monárquico e republicano, e que o centralismo integracionista do Estado Novo hipostasiou. Se o despotismo ministerial do iluminismo absolutista lançou as sementes do sitema de Estado contemporâneo, vai caber ao parlamentarismo liberal absolutizá-lo em nome da lei, como expressão da vontade geral, numa linha de continuidade cujo clímax se atinge com a governamentalização salazarista que, depois de 1974, só no plano do programático constitucional se superou.

Ao conjunto das secretarias de Estado existentes, o liberalismo, logo nos seus alvores, vai acrescentar mais duas: por lei de 23 de Agosto de 1821 surge a dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça e por decreto de 22 de Setembro de 1822 a dos Negócios Estrangeiros separa-se da Guerra. E a Constituição de 1822 no respectivo artigo 122º enumerava as seguintes Secretarias de Estado: dos Negócios do Reino; da Justiça; da Fazenda; da Guerra; da Marinha; dos Estrangeiros.

A partir de 26 de Fevereiro de 1828, o legitimismo miguelista recria o cargo de Ministro Assistente ao Despacho, com funções de coordenação política, sucessivamente ocupado pelo Duque de Cadaval e pelo Conde de Basto. Deu também nova conjugação às Secretarias de Estado: Reino e Marinha; Justiça; Fazenda; Guerra; Estrangeiros.

Entretanto, a partir de 3 de Março de 1830, instala-se em Angra do Heroísmo a regência liberal nomeada por D.Pedro, composta pelo marquês de Palmela, pelo conde Vila Flor e por José António Guerra. Esta nomeia nesse mesmo dia Mouzinho da Silveira como Secretário de Estado da Regência, com intervenção em todas as áreas governativas, situação que se mantém até 28 de Março de 1832, quando D.Pedro assume a regência e retoma a divisão por Secretarias de Estado à maneira de 1822.

Com efeito, a Carta Constitucional de 1826 não impunha um número rígido de secretarias de Estado, estabelecendo apenas que o rei é o chefe do poder executivo e o exercita pelos seus ministros de Estado (art.75º), bem como que haverá diferentes secretarias de Estado, pois a lei designará os negócios pertencentes a cada um, e seu número e as reunirá ou separará como mais convier (artigo 101º). Mas a ordem das secretarias de Estado pouco irá variar ao longo do constitucionalismo monárquico.

A Regeneração, por decreto de 30 de Agosto de 1852, cria o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, a partir do Ministério do Reino. Em 22 de Junho de 1870 era criado ditatorialmente o Ministério da Instrução Pública, que em 27 de Dezembro do mesmo ano, virá a ser extinto por não concessão parlamentar do bill de indemnidade àquele acto da Saldanhada. Ainda em 5 de Abril de 1890 se restaura, até 3 de Março de 1892, o mesmo departamento com a designação de Ministério da Instrução Pública e das Belas-Artes.

A estrutura governamental dos primeiros tempos da República mantém o modelo anterior, apenas com alteração de certas designações:

Ministério do Interior;

Ministério da Justiça (pelo Decreto nº 1 105, de 26 de Novembro de 1915, da Justiça e Cultos);

-Ministério das Finanças (em vez da anterior designação da Fazenda); Ministério da Guerra;

Ministério da Marinha e Colónias;

Ministério dos Negócios Estrangeiros; Ministério do Fomento( em vez de Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria).

Vão surgindo, entretanto, novos Ministérios:

-Ministério das Colónias (por Decreto da Assembleia Nacional Constituinte de 23 de Agosto de 1911), depois designado Ministério do Ultramar (Decreto-Lei nº 38 300, de 15 de Junho de 1951);

-Ministério da Instrução Pública (criado por lei de 7 de Julho de 1913), depois designado Ministério da Educação Nacional (Lei nº 1941, de 11 de Abril de 1936);

-Ministério do Trabalho e Previdência Social (criado pela Lei nº 494, de 16 de Março de 1916 e extinto pelo Decreto nº 11 627 , de 25 de Novembro de 1925);

-Ministério do Comércio (criado pelo Decreto nº 3511, de 5 de Novembro de 1917, com a extinção do Ministério do Fomento), depois designado Ministério do Comércio e Comunicações (Decreto nº 3902, de 9 de Março de 1918);

-Ministério da Agricultura (criado pelo decreto nº 3902, de 9 de Março de 1918):

-Ministério das Subsistências e Transportes (id.).

A partir de 28 de Maio de 1926, pelo Decreto nº 21 454, de 7 de Julho de 1932, surgem os Ministério do Comércio,Indústria e Agricultura e o Ministério das Obras Públicas e Comunicações. O primeiro , pelo Decreto-Lei nº 22873, de 24 de Julho de 1933, vai ser cindido em dois ( o Ministério do Comércio e Indústria e o Ministério da Agricultura), para, mais tarde, pelo Decreto-Lei nº 30692, de 27 de Agosto de 1940, se voltar a concentrar no Ministério da Economia. Quanto ao segundo, pelo Decreto nº 36061, de 27 de Dezembro de 1946, autonomizava-se o Ministério das Comunicações. Pelo Decreto nº 37909, de 1 de Agosto de 1950, criavam-se, na Presidência do Conselho os lugares de Ministro da Presidência e de Ministro da Defesa, surgindo também um Ministério das Corporações e da Previdência Social, além de se mudar a designação do Ministério da Guerra para Ministério do Exército. Pelo Decreto nº 41825, de 13 de Agosto de 1958, surgia o Ministério da Saúde e Assistência e pelo Decreto nº 43748, de 22 de Junho de 1961, surgiam, em lugar do Ministro da Presidência, dois lugares de Ministro de Estado Adjunto do Presidente do Conselho, depois reduzidos a um, pelo Decreto-Lei nº 46 618, de 10 de Outubro de 1968.

Saliente-se que as funções de coordenação política do Governo passam a ser legalmente exercidas, a partir da Carta de Lei de 23 de Junho de 1855, por um Presidente do Conselho de Ministros. Com a República surge-nos um Presidente do Ministério, que é necessariamente um dos ministros, segundo o sistema de gabinete. Com a Constituição de 1933 estabelece-se o Presidente do Conselho, que coordena e dirige a actividade de todos os ministros, que perante ele respondem politicamente pelos seus actos [artigo 108º], para depois de 1974, se introduzir a figura do Primeiro-Ministro.

A possibilidade de o número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles poderem ser determinados ... pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares (art. 186º da Constituição de 1976), conduziu a uma pulverização institucional dos ministérios e a uma proliferação de secretários e subsecretários de Estado, sem que se tenha redignificado o quadro de directores-gerais ou equiparados, como aconteceu durante o demoliberalismo, monárquico ou republicano. Com a República Corporativa, em nome da participação dos elementos estruturais da Nação na vida administrativa (art. 5º da Constituição de 1933), vai intensificar-se a administrativização de sindicatos e associações patronais, bem como de outras associações profissionais, culturais e de assistência social que, sem nunca terem atingido a forma de um sistema corporativo integral, conformaram um intervencionismo estadual, nomeadamente na actividade económica, que o socialismo posterior a 1974 veio consolidar. Surgiu assim um sector empresarial do Estado quer a nível da administração indirecta, como nos organismos de coordenação económica e noutros institutos públicos, quer no domínio das empresas públicas e das empresas participadas ou intervencionadas pelo Estado.

[11] Entre as lojas do Grande Oriente Lusitano, destacam-se a Audácia, no Porto, em 1832-1833, com Agostinho José Freire; Defensores da Liberdade, entre 1832 e 1834, com Cândido José Xavier Dias da Silva; Perfeita União, de Junho de 1835 a 1836, com Rodrigo da Fonseca; União, em Lisboa, de 1834 a 1848, com António Bernardo da Costa Cabral e o conde de Peniche; União Lusitana, no Porto, entre 1832 e 1836, com Rodrigo da Fonseca; Urbiónia, de Coimbra, de Maio de 1834 a 1836, com Liz Teixeira, José Alexandre de Campos e Vicente Ferrer Neto Paiva; e Vinte e Quatro de Julho, em Lisboa, em 1834, com Manuel Gonçalves de Miranda.

[12] Nas lojas da Maçonaria do Sul, destacam-se: Emigração Regeneradora, em Paris, de 1830 a 1833 e em Lisboa, de 1834 a 1842, com António Bernardo da Costa Cabral, Cândido José Xavier, Saldanha, Leonel Tavares Cabral, Miguel António Dias e Rodrigo Pinto Pizarro; Amor de Pátria, em Lisboa, a partir de 1841, com José Estevão; Audácia, de Coimbra, de 1838 a 1844; Cinco de Novembro, com Loulé, de 1843 a 1849; Filadélfia, em Coimbra, de Junho de 1844 a 1845, com Cardoso Avelino, Henriques Seco e Teixeira de Vasconcelos; Filantropia, na Horta, em 1834, com António José de Ávila; Independência, em Lisboa, de 1834 a 1843 3 de 1845 a 1849, com António Feliciano de Castilho.

[13] Memórias, II, p. 75.