1923  O fim da experiência bonza – Nacionalistas, radicais e Homens Livres  

1924   Do governo da Seara Nova aos Canhotos, com golpes radicais e um partido do patronato

Governo nº 89 de Álvaro de Castro (203 dias, desde 18 de Dezembro). Com democráticos, seareiros e independentes. O gabinete de concentração recebe apoio dos democráticos, graças à intervenção do próprio Afonso Costa, mas os nacionalistas, ofendidos com Teixeira Gomes, lançam-se numa ofensiva contra o Presidente da República.

Álvaro de Castro, acumula com as finanças. No interior, Alfredo Ernesto Sá Cardoso. No comércio, António Joaquim Ferreira da Fonseca. Em 27 de Fevereiro de 1924: Nuno Simões, até 23 de Junho, data em que assume a pasta interinamente Hélder Ribeiro. Na justiça, José Domingues dos Santos. Nos estrangeiros, Domingos Leite Pereira. Na colónias, Mariano Martins, democrático. Na instrução pública, António Sérgio de Sousa (1883-1969), seareiro. Em 27 de Fevereiro de 1924: Hélder Armando dos Santos Ribeiro. Na agricultura, o professor Mário de Azevedo Gomes (1885-1965), de 24 de Dezembro de 1923 a 28 de Fevereiro de 1924, seareiro. Em 27 de Fevereiro de 1924, Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro. Na guerra, António Germano Ribeiro de Carvalho (1889-1967), até 26 de Fevereiro de 1924, militar da Flandres, próximo dos sereiros. Em 8 de Março de 1924, Américo Olavo Correia de Azevedo (1882-1927), o primeiro oficial português que na Grande Guerra recebeu a Torre e Espada e que há-de morrer por ocasião do movimento revolucionário de Fevereiro de 1927. No trabalho, Júlio Ernesto de Lima Duque no trabalho, na qualidade de nacionalista. Na marinha, Fernando Augusto Pereira da Silva, na qualidade de independente.

  Governo anterior

Governo posterior  

Governo de Álvaro de Castro

De 18 de Dezembro de 1923 a 6 de Julho de 1924

33º governo republicano

19º governo pós-sidonista[1]

201 dias

Cerca de seis meses e meio.

·Presidente, Álvaro de Castro, acumula com as finanças. Líder dos accionistas, ex-democrático, ex-reconstituinte e ex-nacionalista. Como líder dos jovens turcos, tinha sido chefe de gabinete de Correia Barreto em 1910-1911. Como democrático, ministro da justiça de Afonso Costa (de 9 de Janeiro de 1913 a 9 de Fevereiro de 1914), ministro das finanças de Azevedo Coutinho (de 12 de Dezembro de 1914 a 24 de Janeiro de 1915) ministro das colónias de Sá Cardoso (3 a 21 de Janeiro de 1920), bem como presidente do ministério e ministro do interior (de 20 a 30 de Novembro de 1920). Como reconstituinte, ministro da guerra de 30 de Novembro a 23 de Maio de 1921.

·No interior, Alfredo Ernesto Sá Cardoso. Militar de carreira. Accionista, ex-reconstituinte e ex-democrático. Tinha sido presidente do ministério e ministro do interior de Junho de 1919 a Janeiro de 1920. Falecerá em 1950.

·No comércio, António Joaquim Ferreira  da Fonseca. Accionista, ex-nacionalista, ex-reconstituinte e ex-democrático. Foi ministro das finanças de Domingos Pereira, de 21 de Janeiro a 8 de Março de 1920; do comércio com Álvaro de Castro (de 20 a 30 de Novembro de 1920); do comércio com Liberato Pinto (de 30 de Novembro de 1920 a 2 de Março de 1921); do comércio com Bernardino Machado (de 2 de Março a 23 de Maio de 1921). Exercerá as funções de ministro do comércio até 23 de Fevereiro de 1924, quando passa a ministro de Portugal em Paris.

·José Domingues dos Santos na justiça. Democratico. Futuro líder da esquerda democrática. Tinha sido ministro do trabalho de Sá Cardoso (de 29 de Junho de 1919 a 21 de Janeiro de 1920); do comércio de António Maria da Silva (de 26 de Junho a 19 de Julho); do trabalho de Liberato Pinto (de 30 de Novembro de 1920 a 2 de Março de 1921); do trabalho no de Bernardino Machado (de 2 de Março a 19 de Julho de 1920). Será presidente do ministério, acumulando o interior e a marinha, interinamente (de 22 de Novembro de 1924 a 15 de Fevereiro de 1925).

·Domingos Leite Pereira nos estrangeiros. Ex-dissidente dos democráticos.

·Mariano Martins nas colónias. Democrático. Tinha sido ministro da agricultura de Cunha Leal, de 16 de Dezembro de 1921 a 6 de Fevereiro de 1922.

 ·António Sérgio na instrução pública. Seareiro.

·Mário de Azevedo Gomes na agricultura (de 24 de Dezembro de 1923 a 28 de Fevereiro de 1924). Seareiro.

·António Germano Ribeiro de Carvalho na guerra (até 26 de Fevereiro de 1924). Próximo dos sereiros.

·Júlio Ernesto de Lima Duque no trabalho, na qualidade de nacionalista. Tinha exercido tais funções com António Granjo (de 19 de Julho a 20 de Novembro de 1920), Tomé de Barros Queirós (de 24 de Maio a 30 de Agosto de 1921) e, de novo, com António Granjo (de 30 de Agosto a 19 de Outubro de 1921).

·Capitão de fragata Fernando Augusto Pereira da Silva na marinha, na qualidade de independente. Voltará a esta pasta nos governos de Rodrigues Gaspar (de 6 de Julho a 22 de Novembro de 1924); Vitorino Guimarães (de 15 de Fevereiro a 1 de Julho de 1925); António Maria da Silva (de 1 de Julho a 1 de Agosto de 1925); Domingos Pereira (de 1 de Agosto de 1925 a 17 de Dezembro de 1925); e de António Maria da Silva (de 17 de Dezembro de 1925 a 30 de Maio de 1926).

Dezembro 1923

·Nova experiência não democrática de governo. A liderança vai caber a Álvaro de Castro que, poucos dias antes, constituíra um Grupo Parlamentar de Acção Republicana, uma dissidência dos nacionalistas.  Em 15 de Dezembro propôs à junta consultiva dos nacionalistas uma colaboração governamental com os democráticos (derrotado por 57-18). Despede-se do partido em 16 de Dezembro, na véspera de constituir governo.

·No dia 17, Alberto Xavier comunica na Câmara dos Deputados a constituição do grupo.

·Constituído o governo em 18 de Dezembro, com três alvaristas, três democraticos, dois seareiros, um afecto aos seareiros, um nacionalista e um independente.

·O presidente logo declara que o problema financeiro era o único do governo.  Na declaração ministerial de 21 de Dezembro promete-se estabelecer a ordem e o equilíbrio nas finanças e no Estado[2].

·Novo acordo com o Banco de Portugal em 22 de Dezembro[3].

·Parlamento encerrado de 22 de Dezembro a 7 de Janeiro.

· João Chagas abandona, por aposentação, o cargo de ministro de Portugal em Paris (31 de Dezembro).

Janeiro de 1924

·Explodem bombas em 7, 10, 13, 14 e 22 de Fevereiro.

·Reabre o parlamento a 7 de Janeiro.

·Democráticos prometem a cooperação necessária  para a execução do programa. O alvarista Carlos Olavo dá apoio firme, decidido e completo. Cunha Leal e Jorge Nunes, pelos nacionalistas, criticam o processo de queda do anterior ministério. Cunha Leal faz, a este propósito, uma contundente crítica a Teixeira Gomes. Jorge Nunes aos democráticos: aquilo que se fez ao partido nacionalista, o mesmo se fará ao partido democrático[4].

·António Lino Neto em A União de Janeiro considera que o governo de Álvaro de castro é um ministério de pessoas categorizadas. Acrescenta que a minoria católica condena e reprova, por fundamentalmente prejudicial ao povo, qualquer facto revolucionário, venha ele dos governantes com o nome de “golpe de Estado”, venha dos governados com o nome de “jornada gloriosa”. Condena todas as ditaduras sejam as de um regime, como a de Mouzinho , as de um partido, como a de João Franco, ou as de um homem, como a de Sidónio Pais. Alerta contra os messias porque a solução da crise nacional está em cada um de nós, cumprindo simplesmente, mas inteiramente o nosso dever[5]

·Votada a moção de confiança em 11 de Janeiro de 1924 (56 votos favoráveis, 27 contra). Criadas comissões de economia em todos os ministérios.

·Apresentado orçamento em 15 de Janeiro[6].

·Morte de Lenine em 21 de Janeiro.

·Barros Queirós, da oposição nacionalista, apresenta, em 21 de Janeiro,  proposta para a duplicação di imposto de selo que será adoptada pelo governo[7].

·Surge o primeiro governo trabalhista britânico em 22 de Janeiro.

·António Sérgio convida Bernardino Machado para reitor da Universidade de Coimbra. Recusa, considerado que o reitor deve ser eleito.

Fevereiro de 1924

·Explodem bombas em 14, 27 e 28 de Fevereiro.

·Funerais de Teófilo Braga em 1 de Janeiro.

·Jornal A Ditadura, drigido por Raul de Carvalho, passa de periódico do fascismo português a jornal de acção nacionalista, ligando-se ao grupo da Acção Nacionalista, dirigido por João de Castro Osório (Fevereiro de 1924).

·Em 11 de Fevereiro surgem os diplomas de extinção de vários serviços públicos, visando a redução das despesas (são suprimidos cerca de seis centenas de lugares que se achavam vagos e criadas comissões de economia em todos os ministérios), o que provoca uma imediata greve de funcionários (20 de Fevereiro)[8].

·Amnistiados os implicados na revolta de 10 de Dezembro de 1923.

·Continuam as greves (em Fevereiro, a dos funcionários; em Abril, a dos correios) e os atentados da Legião Vermelha.

· Cunha Leal na Câmara dos Deputados faz um ataque cerrado a Norton de Matos, por causa do governo de Angola (20 e 21 de Fevereiro).

·Em 21 de Fevereiro, o director da República fala nos democráticos como o partido dos escândalos: não há dia em que não surja um escândalo. Mas ainda não vimos, na cadeia, nenhum ladrão.

·Em 22 de Fevereiro, cerca de 100 000 pessoas manifestam-se contra a vida cara.

·Ribeiro de Carvalho demite-se em 25 de Fevereiro, por não concordar com um projecto referente à promoção de sargentos. Foi interinamente substituído por Álvaro de Castro.

Em 27 de Fevereiro de 1924:

Nuno Simões no comércio, até 23 de Junho, data em que assume a pasta interinamente Helder Ribeiro. Tinha sido ministro do comércio no governo de Cunha Leal, de 22 de Dezembro de 1921 a 6 de Fevereiro de 1922. Ministro do comércio no governo de Álvaro de Castro, de 23 de Fevereiro a 23 de Junho de 1924. Mantém a mesma pasta no governo de Domingos Pereira, de 1 de Agosto a 17 de Dezembro de 1925.

Helder Armando dos Santos Ribeiro na instrução

Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro na agricultura

Por solidariedade com o ministro da guerra, Ribeiro de Carvalho, saem do governo os dois seareiros, António Sérgio e Azevedo Gomes. Mas a Seara Nova declara continuar o apoio ao governo[9].

António da Fonseca, ministro do comércio, foi nomeado ministro de Portugal em Paris.

Março de 1924

·Bombas nos dias 10 e 29.

·Em 1 de Março, amnistia para os revoltosos de 10 de Dezembro de 1923 que estavam presos em S. Julião da Barra.

·Lei sobre o aumento do imposto de selo. A lei foi proposta pelo oposicionista Tomé de Barros Queirós e foi apoiada pelo governo[10].

·Em 15 de Março, numa entrevista a A Tarde, Álvaro de Castro declara que a CGT é um organismo inimigo do Estado[11].

·Alberto Xavier em Londres, em negociações com a casa Baring Brothers. Times publica artigo elogioso sobre as reformas financeiras em Portugal (22 de Março). Segue-se Le Temps de Paris. Álvaro de Castro informa o parlamento em 7 de Abril[12]

De 31 de Março a 3 de Abril CACâmara dos Deputados promove a constituição de uma União Católica dos Estudantes Portugueses em reunião realizada em Coimbra. Participam, entre outros, Lopes da Fonseca, Pedro Teotónio Pereira, Marcello Caetano e Albano Pereira Dias Magalhães[13].

Em 8 de Março de 1924:

·Américo Olavo Correia de Azevedo na guerra

Abril de 1924

·Bombas em 15, 24 e 27.

·Começa a viagem aérea Lisboa-Macau de Sarmento Beires e Brito Pais em 2 de Abril[14].

·Discurso de Álvaro de Castro na Câmara dos Deputados sobre as reformas financeiras em 10 de Abril[15].

·Afonso Costa vem de férias a Portugal e insiste com o partido democrático para apoiar Álvaro de Castro (18 a 28 de Abril).

·Retomada a greve dos empregados do Estado em 18 de Março, até ao dia 22[16].

·Congresso do partido democrático de 25 a 27 de Abril sem críticas ao governo. Contra a linha oficial, Vitorino Guimarães.

·Cessa a publicação de A União[17].

·Conferência de Lino Neto no Funchal: O Estado Moderno, Sindicalismo e Congreganismo[18].

Maio de 1924

·Bombas em 7, 11, 14, 15, 16 e 28 de Maio.

·Em Maio, uma greves dos transportes no Porto leva a que a cidade fique cercada por forças militarizadas. Instala-se o regime de censura prévia ao jornal A Batalha.

·Em 7 de Maio Gomes da Costa regressa a Portugal de missão de serviço à Índia e a Macau, com uma visita à China[19]

· Afonso Costa volta a Lisboa entre 23 e 27 de Maio. Governo convida-o para embaixador em Londres, mas o posto acabará por ser ocupado por Norton de Matos.

·Morte de três operários e de um polícia nos Olivais em 28 de Maio. Uma cilada armada pela polícia de Ferreira do Amaral, vivamente criticada por Jaime Cortesão[20].

·Conflito entre o ministro da guerra interino, e a aviação militar, por causa de um decreto de 30 de Maio sobre compressão das despesas. O deputado Lelo Portela, que era oficial-aviador, levantou a questão na Câmara dos Deputados.

Junho de 1924

·Bombas nos dia 1, 4, 7, 25 e 29.

·Associações patronais pedem a profilaxia social contra a Legião Vermelha (3 de Junho).

·Sublevação dos aviadores na Amadora de 3 para 4 de Junho, depois da demissão do respectivo comandante. São cercados por tropas de Queluz. Só no dia 7 de Junho aceitam render-se, graças à acção do general Bernardo Faria que entra no campo desarmado, acompanhado por oficiais de várias unidades militares[21].

·Álvaro de Castro aceita entrar num duelo à espada como o aviador Ribeiro da Fonseca. A imprensa mostra fotografia do duelo em 2 de Julho.

·Álvaro de Castro em correspondência telegráfica com Afonso Costa considera inevitável a queda do governo e a necessidade de outro presidido pelo próprio Afonso Costa. Dificuldades de apoio parlamentar quanto às reformas financeiras[22]

·De 6 a 12 de Junho debate na Câmara dos Deputados sobre o decreto de 3 de Junho quanto aos juros dos títulos de empréstimos. Intervenção de vários antigos ministros das finanças, nomeadamente de Cunha Leal e Velhinho Correia[23]

·O Mundo prevê e combate a hipótese de um golpe à Primo de Rivera (16 de Junho)

·Em 20 de Junho, demite-se Nuno Simões, ministro do comércio, sendo interinamente substituído por Helder Ribeiro, no dia 26[24]

· Afonso Costa volta a Portugal e pede ao Presidente da República que apoie o governo (20 de Junho)

·Em 24 de Junho o deputado monárquico Paulo Cancela de Abreu declara na Câmara dos Deputados que o país está entregue a uma quadrilha de ladrõesi[25].

·Em 25-27 desse mês, no congresso democrático, o governo passa sem críticas. O governo convida Afonso Costa para embaixador em Londres, mas este cargo acabará por seu ocupado por Norton de Matos, depois da recusa daquele. Norton de Matos abandonara o cargo de alto-comissário em Angola, alegando razões de saúde.

·Em 26 de Junho, a pasta do comércio passa a ser acumulada por Helder Ribeiro. O assunto desceu ao parlamento e foi, então, rejeitada uma moção de confiança. O governo pediu a demissão.

·Em 27 de Junho, 49 toneladas de moeda de prata partiam à sucapa para Londres para pagamento de compromissos externos, conforme prévia decisão do governo, tomada no dia 11 de Fevereiro[26].

·O Diário de Lisboa anunciava: acabaram-se as coroas. Houve uma tumultuosa sessão parlamentar. Os jornais monárquicos lançaram um furioso ataque ao governo.

·No dia seguinte é emitida uma nota oficiosa de Álvaro de Castro sobre a matéria. Não podia ir ao parlamento por estar demissionário.

·No dia 30, depois de debate parlamentar, Álvaro de Castro telegrafava para Londres a suspender a remessa das moedas.

·Vitorino Guimarães apresenta na Câmara dos Deputados uma moção de desconfiança que foi aprovada por 41-23. Moção de  confiança apresentada pelo alvarista Carlos Olavo é reprovada por 33-31.

·Teixeira Gomes convida de novo Álvaro Castro para este formar governo. Desiste. Os democráticos, apesar de prometerem apoio, não querem comprometer-se com as medidas financeiras.

·Sarmento Pimentel, num artigo publicado na Seara Nova, nº 36, de Junho de 1924, proclamava: Não há Exército Nacional. Há a guarda pretoriana da República burguesa carregando o orçamento com cifras monumentais, roubando ao País os homens bons que trazem da aldeia para na cidade se indisciplinarem, para se desmoralizarem, para se sifilizarem.

·Em 30 de Junho, a CGT saúda  a queda do governo de Álvaro de Castro, por causa dos roubos da Finança e da Moagem, dos bárbaros crimes dos Olivais e de Sines[27].

·Partido Socialista qualifica a política de Álvaro de Castro como franca tentativa de uma política financeira de esquerda que sucumbiu perante a reacção das classes capitalistas[28]. Em Junho de 1924 realizou-se no Porto o XI Congresso do PS que continou a ser dominado por Ramada Curto e Amâncio Alpoim.


 

[1] Fernando Tomás Rosa Gouveia, Orgânica Governamental…, p. 56 (40º ministério; 2º do mandato presidencial de Manuel Teixeira Gomes); Cunha Leal, II, pp. 383 ss.; Pabón, p. 540; Damião Peres, p. 371.

[2] Damião Peres, p. 371.

[3] Diogo Pacheco de Amorim, II, p. 116.

[4] Damião Peres, p. 371.

[5] Manuel Braga da Cruz, p. 118

[6] Damião Peres, p. 373.

[7] Damião Peres, p. 373.

[8] Alberto Xavier, pp. 82 e 83-87; Ruivo, pp. 62 ss.

[9] Damião Peres, p. 376.

[10] Cunha Leal, II, p. 384.

[11] Ruivo, p. 53.

[12] Alberto Xavier, pp. 99 ss.; 123-126 e 126-131.

[13] Manuel Braga da Cruz, p. 258.

[14] Damião Peres, pp. 377-380.

[15] Marcello Caetano, p. 346.

[16] Ruivo, p. 69.

[17] Manuel Braga da Cruz, p. 301.

[18] Manuel Braga da Cruz, p. 320.

[19] Rocha Martins, p. 430.

[20] José Pacheco Pereira, pp. 64-65.

[21] Damião Peres, pp. 380-381.

[22] Alberto Xavier, pp. 133-139 e 139-144.

[23] Damião Peres, p. 381.

[24] Damião Peres, p. 382.

[25] Manuel Braga da Cruz, p. 310.

[26] Alberto Xavier, pp. 111-112.

[27] António José Telo, I, p. 276.

[28] António José Telo, I, p. 277.