© José Adelino Maltez, Tópicos Político-Jurídicos, revisão feita em Dili, finais de 2008, e concluída no exílio procurado da Ribeira do Tejo, começos de 2009

 

Consensualismo 

 

 

Um principe  é um homem tão só como qualquer outro, mas Deus honrou‑o porque o fez senhor de muitos homens

Lúlio, Raimundo

A própria natureza e origem do poder real mostram que o rei não é senhor dos bens de cada qual nem pode, ainda que lhe segredem os seus validos palatinos, entrar pelas casas e herdades dos seus cidadãos e tomar ou deixar aquilo que lhes aprouver

Mariana, Juan de

Assim como não pode ser direita a sombra da vara torta assim não é povo justo, quando o rei é depravado

Pinto, Frei Heitor 

 

O rei não pode governar o seu povo senão mediante leis com as quais o povo está de acordo

Fortescue John

 

No power on earth has a right to take our property from us without our consent.

Jay, John  

 

O carácter democrático português resulta de um substracto psicológico das nações ibéricas, um fundo latente mas perenemente vigoroso, cujas energias estão sempre prontas a reagir, ainda mesmo nas épocas que se caracterizam exteriormente por uma atitude apática de submissão

Merêa, Manuel Paulo

 

 

Em vez da revolução perdida, a que vai de 1820 a 1974, traduzindo em calão outras matrizes, situadas entre 1789 e 1917, prefiro o mito da restauração consensualista, à maneira de 1640 ou de 1808. Prefiro as revoluções evitadas, como o foram a Glorious Revolution dos ingleses, desencadeada em 1688, ou a independência da república norte-americana, de 1787. Modelos que, ao propagarem-se, a partir da era pós-napoleónica, permitiram o actual pluralismo da democracia representativa, assente no sufrágio universal.

 

Até não vale a pena reduzir a Revolução francesa a Robespierre e ao cesarismo napoleónico, porque, a partir de 1814, a democracia francesa, reformada pelo cartismo moderado, restaurou, não apenas a monarquia, mas também o regime misto, tentado nos primeiros dias de 1789, com a convocação dos estados gerais, e que foi sucessivamente interrompido pelos absolutismos democráticos, de esquerda e de direita.

 

O consenso, ou consentimento, implica sentir em comum, assumindo o preciso contrário do constrangimento e indo além do mero assentimento da inteligência ao conteúdo de um juízo. Aliás, até a palavra acordo vem de ad mais cor, coração, querendo significar o que está junto do coração, enquanto sentimento, o que gera identidade de sentimento a respeito de um certo assunto. Logo, a instituição gera adesão e vai além do contrato, dado que, segundo Hauriou, implica afectação, pois os membros do grupo  ficam vinculados à realização de modo duradouro da ideia de obra, que impõe um estatuto, o reflexo da instituição sobre os respectivos membros.

 

© José Adelino Maltez

Última revisão:06-05-2009

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