Esta coisa a que dão o nome de Estado

 

Nesta sociedade falsamente competitiva e insuficientemente aberta, em vez de um mercado de concorrência leal, prepondera uma economia privada e estatizada pela subsidio-dependência, marcada pelo salve-se quem puder da golpada negocista e dos intervencionismos da cunha, do clientelismo, do nepotismo e da feudal troca de favores e  proteccionismos. E tudo continua a acontecer porque o legalismo hipócrita substitui a necessária segurança da justiça.

 

Apesar de existir uma aparência de Estado de Direito, domina a técnica da elefantíase legiferante, onde o excesso de decretinices permite o arbítrio dos aplicadores dessa hipérbole de ordens e contra-ordens, que dizem ser leis. Quando uma determinada situação política passa a ser objecto do domínio perpétuo do acaso, onde o burocrata começa a ter a ilusão da acção permanente, atinge-se o chamado governo dos espertos, para utilizarmos terminologia aprendida em Hannah Arendt. Chega-se assim à despolitização típica do governo da burocracia, com uma administração que apenas aplica decretos, como acontecia com o czarismo russo, a monarquia austro-húngara e certos impérios coloniais. Aliás, os burocratas destes regimes que administravam territórios extensos com populações heterogéneas, apenas pretendiam suprimir as autonomias locais e centralizar o poder, ao exercerem uma opressão externa que deixava intacta a vida interior de cada um, ao contrário dos totalitarismos contemporâneos.

 

Com efeito, em todos os ordenamentos sem autenticidade, onde a lei não tem o sentido do direito nem somos impregnados pela ideia de justiça, abundam os incontrolados e majestáticos administradores de posto e de repartição, feitos capatazes de um patrão distante, a que, às vezes, se dá o nome de Estado. Apesar de algumas vezes se baptizarem esses aparelhismos erráticos como burocracia, tal género místico pouco tem a ver com o sentido racional-normativo com que Max Weber qualificou o modelo pós-feudal da modernidade estadual, a tal que seria marcada pela ideia de competência. Não poderemos pintar de justiça o que não passa de legalismo, nem dar o nome de Estado a imperialismos de segunda.

Última revisão:19-03-2009

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