Acto Adicional: do armistício constitucional aos melhoramentos materiais

A primeira greve em Portugal ao regresso do Império em França

Arquivo antigo do anuário CEPP

Acto Adicional de 5 de Julho de 1852. Armistício constitucional.

Eleição nº 13 (12 de Dezembro) Nova vitória dos governamentais, ainda com setembristas. Oposição cabralista com 35 deputados. Governamentais aliados aos setembristas ordeiros, dizem-se progressistas. A oposição qualifica-se como conservadora e é marcada pelos cabralistas.

É apresentada na Câmara dos Deputados uma proposta de reforma da Carta (23 de Janeiro).

Seabra e Garrett no Governo Em 4 de Março: António Luís de Seabra, ministro dos negócios eclesiásticos e justiça, substituindo Rodrigo da Fonseca, que ocupava a pasta interinamente; Fontes cede a marinha a António Luís Jervis da Atouguia, assumindo a fazenda como ministro efectivo. Atouguia passa a pasta dos estrangeiros a Almeida Garrett.

Maçonaria Loulé, 1º duque de (1804-1875) é eleito grão-mestre da Confederação Maçónica Portuguesa (Março)

Acto Adicional, o armistício constitucional – Concluída, na Câmara dos Deputados, a discussão da reforma da Carta. A da Câmara dos Pares apenas termina no dia 1 de Julho (4 de Junho). D. Maria II sanciona o Acto Adicional, que incluía a abolição da pena de morte para crimes políticos (5 de Julho). Consagrado o sufrágio directo, tal como no regime das Constituições de 1822 e de 1838, embora se mantenha o modelo censitário, mas dispensando de censo os possuidores de títulos literários. Confirma-se o anterior decreto de 26 de Julho. O relator da proposta é Almeida Garrett.

Publicado o Código Penal (5 de Julho), pouco original, bem próximo do francês de 1810 e sem qualquer unidade sistemática. Será comentado criticamente por Levy Maria Jordão, Comentário ao Código Penal português, 1853-1854, e por Silva Ferrão, Teoria do Direito Penal Aplicado ao Código Penal Português, 1856-1857.

Remodelações – Em 17 de Agosto: Atouguia reassume os estrangeiros, substituindo Garrett. Dois dias depois, Rodrigo da Fonseca volta à justiça, substituindo Seabra.

Em 30 de Agosto: Fontes assume a titularidade do novo ministério das obras públicas, comércio e indústria (interrompeu este exercício de 8 de Novembro de 1855 a 3 de Janeiro de 1856, quando é substituído por Rodrigo da Fonseca).

Egoísmos que se coordenam – Sendo absolutamente impossível resolver ou deliberar, sobre o que quer que seja, por acordo de princípios, delibera-se por acordo de interesses pessoais, e são os egoísmos que se coordenam para o lucro recíproco, por não haver meio algum de grupar os cérebros por ideias gerais e por convicções comuns; e nisto se reúne toda a ciência do parlamentarismo contemporâneo (Ramalho Ortigão).  

Eleição nº 13 da Câmara dos Deputados (12 de Dezembro). Segundas eleições da Regeneração com nova vitória dos governamentais, ainda ditos progressistas, com os governamentais regeneradores aliados aos setembristas ordeiros. Nota-se, contudo, uma viragem para o centro-direita, dado que predominam os deputados governamentais, muitos ex-independentes que dispensam a colaboração dos rodriguistas com os radicais que ainda os apoiam.

Há 35 deputados da oposição, dita de conservadores, marcados pelos cabralistas. Destacam-se António Correia Caldeira, António da Cunha Sotto Maior e António José de Ávila.

A maior parte dos deputados são empregados do Estado e militares. Há 35 deputados da oposição para um total de 156 deputados (36 círculos eleitorais no continente, 4 nas ilhas e 7 no ultramar).

Como diz o jornal A Revolução de Setembro, de 18 de Dezembro, a maioria da câmara passada era do partido progressista. A maioria da câmara de hoje é do partido do governo. Na câmara passada, a existência parlamentar do ministério dependia dos votos dos deputados progressistas. Hoje, qualquer que seja esse voto, o governo continuará decerto na gerência dos negócios públicos.

Triunfa o programa de empregomania de Rodrigo que se frustrara em 1835. Perde o grupo de Leonel Tavares Cabral e do jornal O Patriota que chegam a apresentar uma lista num dos círculos de Lisboa, com Leonel, Alberto Carlos Cerqueira de Faria, Anselmo Braamcampo, Augusto Quintela Emauz e Passos José, não sendo eleito nenhum deles. Leonel demite-se da comissão central do partido em Dezembro.

Reformismo fontista – Reforma do ensino agrícola. Criação do Instituto Agrícola de Lisboa, onde se integra a Escola de Veterinária (16 Dezembro). Introduzido o sistema métrico decimal, criando-se uma Comissão Central de Pesos e Medidas (22 Dezembro). Aprovada a pauta livre-cambista (22 Dezembro). Estabelecido o novo ensino industrial e fundado o Instituto Industrial de Lisboa (30 Dezembro). Serviços de correios e postas passam para o MOPCI (31 Dezembro).