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  Anuário de 1885

1885

 

Da Conferência de Berlim aos pares electivos – Oliveira Martins adere aos progressistas

Carros eléctricos, antropologia e Vida Nova

Congresso Nacional Indiano

Arquivo antigo do anuário CEPP

Termina a Conferência de Berlim sobre a partilha de África

Acto Adicional de 24 de Julho de 1885 estabelece os pares electivos

Morte de Anselmo Braamcamp, substituído por José Luciano, e adesão de Oliveira Martins aos progressistas.

Termina a Conferência de Berlim sobre a partilha de África. Estabelecido o princípio da ocupação efectiva do território; liberdade de circulação nas bacias do Congo e do Níger; a margem esquerda do Congo é entregue à entidade sucessora da Associação Internacional Africana, o Estado Livre do Congo. A Alemanha vai imediatamente anexar o Tanganica e o Zanzibar.

Espinhos rotativos – Quebrado o acordo entre regeneradores e progressistas sobre a reforma da Carta e dá-se um ataque ao governo, liderado pelo próprio Braamcamp (4 de Fevereiro).

Remodelação – Em 4 de Fevereiro: saem do governo Lopo Vaz e António Augusto Aguiar; Barjona de Freitas passa a acumular a justiça, mantendo a pasta do reino; Fontes assume as obras públicas.

Crise financeira – Corrida em massa dos depositantes do Montepio Geral (18 de Março)

Liberais e anticlericais – Deputado republicano, Elias Garcia, discursa declarando que se preza de pertencer ao partido liberal de Fernandes Tomás, Passos Manuel e Sá da Bandeira (4 de Maio). Republicanos promovem comício anti-jesuítico no Porto (7 de Setembro).

Acto Adicional, estabelecendo pares electivos 50 pares electivos por sufrágio indirecto por seis anos. Legislaturas de três anos com três meses de sessão anual. Limitadas as hipóteses de dissolução parlamentar (24 de Julho).

O mais do mesmo – Face um ensino sem educação, as letras sem os costumes, o saber sem o carácter, eis que, entre regeneradores e progressistas, há apenas uma tradição já vazia de significado político. Todos somos liberais, todos somos conservadores, todos queremos melhoramentos materiais, todos queremos igualmente melhoramentos morais. Há acordo a propósito de tudo: há desacordo a propósito de tudo, igualmente. Porque das ideias de governo não curamos: tratamos apenas de quem há-de governar. Em religião, somos todos cépticos; em política, todos liberais, "hasta los curas"; em administração, todos centralistas ou descentralistas, conforme sopra o vento; quanto a colónias, estamos também de acordo; quanto a obras públicas, "haussmanizamo-nos" todos igualmente (Oliveira Martins).

Nova liderança progressista – Morte de Anselmo Braamcamp (16 de Setembro). Segue-se reunião magna de 500 progressistas (10 de Novembro), onde, sob proposta de Barros Gomes, é eleito José Luciano para a chefia do partido. Tem o apoio de Oliveira Martins, mas a oposição de Emídio Júlio Navarro (1844-1905) e Mariano de Carvalho. Martins, repudiando o republicanismo, tinha aderido ao partido em Abril, invocando o magistério de Anselmo Braamcamp e a memória de Passos Manuel.

A metafísica jacobina – Nos jacobinos prenhes de metafísica a sua extrema-esquerda é uma extrema-esquerda de pura fantasia, uma extrema-esquerda que já é centro e até direita ao tempo em que eles nasceram (Oliveira Martins)

Remodelação – Em 19 de Novembro: Tomás Ribeiro nas obras públicas. Manuel da Assunção (1844-1893) na justiça.

Eleição dos pares, com abstenção dos progressistas (3 de Dezembro)

Liberalismo: dos princípios aos factos – Oliveira Martins considera que os princípios da liberalismo deixaram, por assim dizer, de ser princípios, para se concretizarem em factos: são agora as leis, os costumes, os usos e o mesmo modo de ser das sociedades actuais. Eleição, nº é por isso que a Revolução que os proclamou é agora um ciclo acabado. Realizada nos factos esgotou-se-lhe naturalmente a vitalidade. Já não é actual: pertence d’ora-avante à história.

& Martins, Francisco da Rocha (1929): 401, 402; Martins, Joaquim Pedro d'Oliveira (1924) Dispersos, I: 45, 46, 117; Oliveira, Lopes d': 55, 57, 58, 60, 61; Paixão, Braga (II, 1968): 39, 44, 81, 85; Vera Cruz, Eduardo: 344..

Rule of law – O tópico apenas começa a ser utilizado a partir de finais do século XIX, nomeadamente pelo impulso do professor de Oxford A. V. Dicey, na obra Introduction to the Study of the Law of the Constitution, de 1885, sendo por ele definido como absence of arbitrary power on the part of government. Aí considera que the rule of law é o princípio fundamental da constituição britânica, distinguindo-o do conceito francês de legalidade, desenvolvido pelo direito administrativo, e do Rechtstaat alemão dos finais do século XIX. Uma das primeiras consequências do princípio está na ausência do poder arbitrário, ou discricionário, marcado pelo capricho, por parte do government. Com efeito, tal princípio impõe, por um lado, a supremacia absoluta, ou a predominância, da lei regular, entendida como o oposto do poder arbitrário, e, por outro, a igualdade perante a lei, ou a sujeição de todas as classes à lei ordinária, sem privilégio para os próprios funcionários ou agentes do Estado. Por último, a fórmula expressa o facto de, nos domínios da constituição britânica, the law of the constitution, não ser a fonte, mas antes a consequência dos direitos dos indivíduos, como a liberdade pessoal, a liberdade de discussão ou o direito de reunião em público. O mesmo Dicey, observando o crescendo do legalismo e da codificação, principalmente nos domínios do direito penal, fala num decline of reverence for the rule of law, assinalando a profunda relação entre o direito e a moral social, os mores maiorum, no âmbito dos regimes democráticos.